O Conselho Federal de Psicologia (CFP) – representado pelo vice-presidente Rogério de Oliveira Silva, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 3722/12, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). A proposição disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas” (altera o decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a lei nº 10.826, de 2003).”
O debate foi realizado na comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 3722, de 2012, no plenário 10, na Câmara dos Deputados.
A proposição é polêmica e contou com posicionamentos favoráveis e contrários durante o evento. O CFP é contrário à revogação do Estatuto do Desarmamento. Segundo Rogério Oliveira, a intenção é dar mais rigor ao porte de armas e não amenizar a matéria, conforme está previsto na proposição.
O vice-presidente da Autarquia criticou um dos dispositivos que estabelece que as policiais civis estaduais e do Distrito Federal atuarão como órgãos de representação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e também terão competência para registrar e autorizar porte de arma de fogo, diferentemente do que ocorre atualmente em que a Polícia Federal realiza todo o processo. “Queremos estabelecer maior rigor para o porte, e não amenizar conforme está previsto no projeto. Temos experiências que mostram que a descentralização não gerou bons resultados, como no caso da gestão do trânsito”, reforçou.
Oliveira enumerou alguns mitos existentes sobre o desarmamento, entre os quais que estariam desarmando os cidadãos de bem e armando os bandidos; que todo cidadão tem direito à legítima defesa de sua família, casa e propriedade; a proibição da venda vai favorecer o crescimento do comércio ilegal de armas. Para ele, o controle da violência não passa com medidas como o acesso amplo, no entanto nem a restrição total. “O Estado tem que cumprir seu papel no estabelecimento de projetos sociais que mudem as vidas das pessoas. A sociedade é complexa. A história da humanidade mostrou que o amplo acesso de armas não gerou menos violência, pelo contrário, só trouxe mais”, reforçou.
Debatedores
A presidente da Comissão Nacional de Vítimas de Violência, Valéria Velasco, destacou que, durante as discussões do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, a sociedade foi exaustivamente ouvida. Velasco apresentou um histórico de como se situava a violência no Brasil e como a Lei Lei 10.826/03 contribuiu para sua diminuição. Valéria criticou alguns estabelecidos pelo Projeto de Lei como a diminuição de 25 para 21 anos o acesso para o porte de armas, bem como a retirada da Polícia Federal no processo de concessão.
O delegado da Polícia Federal e ex-secretário de Ações Estratégicas do Espírito Santo, Álvaro Rogério Duboc Fajardo, destacou ações conjugadas (Segurança Pública com outros setores) realizadas pelo Governo do Espírito Santo para a redução dos índices de homicídio naquele Estado. Fajardo cita que o Brasil, mesmo com 3% da população mundial, representa 11% dos homicídios com armas de fogo no planeta e como é importante o desarmamento para mudança desse quadro.
Depois desse debate, a Câmara dos Deputados continuará com audiências em várias cidades para buscar propostas que aperfeiçoem o Projeto de Lei (3722/12). A matéria deverá ser votada pela Comissão Especial no dia 27 de agosto.