O Conselho Federal de Psicologia (CFP) esteve representado, durante o último fim de semana, no 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC). A atividade reuniu cerca de 700 pessoas de todo o Brasil e mais de 100 instituições em Belo Horizonte (MG), contando com palestras e debates sobre perspectivas locais e experiências internacionais de políticas e legislações na área da comunicação – além de atividades culturais e oficinas diversas sobre o tema.
Rogério Oliveira, vice-presidente do Conselho e representante da autarquia na coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) – entidade organizadora do evento -, coordenou a mesa que discutiu a regulação dos meios de comunicação na América Latina na tarde de sábado (11/4).
Na atividade, Guillermo Mastrini, professor e pesquisador argentino da Universidade Nacional de Quilmes, e o ex-secretário Nacional de Telecomunicações do Uruguai, Gustavo Gómez, comentaram os processos de aprovação das leis em seus países.
Mastrini resgatou o cenário das comunicações no país antes da chamada “Ley de Meios”, quando a legislação permitia concessões apenas a emissoras com fins lucrativos, e explicou os momentos de gestação e implementação da nova lei. Segundo ele, as mudanças têm ocorrido paulatinamente após a promulgação das novas medidas para o setor naquele país. “Uma lei não é o ponto de chegada, é o ponto de partida de uma comunicação democrática. Depois é lutar e trabalhar em dobro para que a lei efetivamente se cumpra em vista de uma comunicação democrática”. Ele também elogiou o alto número de presentes e a representatividade do evento na capital mineira. “A fortaleza dos movimentos sociais no Brasil mostra uma enorme vitalidade da luta pela democratização da comunicação”, afirmou.
Gustavo Gómez apontou pressupostos para transformações democráticas em torno das comunicações a partir da experiência uruguaia, como a necessidade de uma luta política que envolva governos, sociedade civil e academia, o reforço constante da defesa de uma nova legislação como garantia da liberdade de expressão e o estabelecimento de alianças internacionais. “Foram muitos anos de luta no Uruguai. Todo governo progressista tem dúvidas para enfrentar o poder da mídia”, pontuou.
Durante a mesa da manhã, intitulada “O cenário internacional e os desafios do Brasil para enfrentar a regulação democrática da mídia e garantir o direito à comunicação”, o consultor da Unesco e diretor-executivo do Centro de Direitos e Democracia, Toby Mendel, destacou que a liberdade de expressão é também o direito de receber e buscar informações. “Na lei de direito internacional, o que protege é o fluxo de informações e ideias. Quando temos uma restrição maior do que o benefício, então ela não é legítima”.
Para Mendel, é preciso existir uma relação de equilíbrio entre os atores sociais envolvidos no tema. “O debate público é essencial e, se observarmos a democracia em todo o mundo, veremos que todos os lugares têm um órgão ou algum sistema regulatório”. O canadense apontou, ainda, aspectos do cenário de comunicação no país norte-americano. “A regulamentação da transmissão por lá envolve três condições essenciais, que são o licenciamento, a regulamentação de conteúdo e a aplicação de regras legislativas ou do país ao transmissor”, explicou.
Ainda no sábado, o ENDC comportou oficinas autogestionadas e a mesa “Internet, um direito fundamental”, composta por especialistas no tema.
No domingo (12/4), além de oficinas, foi apresentado o Projeto de Lei da Mídia Democrática – proposição legislativa de iniciativa popular que agrega, em 33 artigos, medidas democratizantes para o setor de radiodifusão no Brasil – e as estratégias de ação para o próximo período. Ao final da atividade, os participantes aprovaram um documento em que reafirmam a luta pela democratização da comunicação como pauta aglutinadora e transversal, além de conclamar as entidades e ativistas a ampliar a unidade de forças para pressionar o governo brasileiro a avançar no diálogo com a sociedade sobre a necessidade de regular democraticamente o setor.
Para Rogério Oliveira, o evento já é um marco na história recente da luta pela democratização da comunicação no país. “Foram momentos riquíssimos de debate e reflexão sobre um tema que não é concernente apenas a quem faz comunicação. Nós psicólogos, por exemplo, temos muito a contribuir, partindo do princípio de que a mídia é lugar de construção de identidades e subjetividades, matérias-primas de nossa atuação profissional”, observa.
*Com FNDC