Entidades da sociedade civil contrárias à redução da maioridade penal se mobilizam para evitar a aprovação da PEC 171/93. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo de 18 para 16 anos a idade penal. Após três sessões e uma audiência pública, horas após a coletiva, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou à discussão sobre a admissibilidade da proposição. Os grupos defendem que o texto é inconstitucional e será ineficaz na redução da violência no país.
Para intensificar as ações, nesta terça-feira (31/03), às 19h30, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) realizará, em sua sede, o debate online “Mitos e Verdades sobre a Redução da Maioridade Penal”. O evento contará com a participação da ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Ideli Salvatti. O link de acesso é https://www.youtube.com/watch?v=h2U1Ep1_nXw .
Os interessados deverão enviar suas perguntas e opiniões para o e-mail eventos@cfp.org.br, no dia do debate, ou interagir com o Conselho por meio das mídias sociais utilizando as hashtags #DebateCFP e #MaioridadePenal na mesma mensagem.
Coletiva
A entrevista coletiva ocorreu no plenário 14 da Câmara dos Deputados. Além do Conselho Federal de Psicologia (CFP), representado pela presidente Mariza Monteiro Borges, o evento contou com as seguintes entidades: Associação Juízes para a Democracia, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e Adolescente Seção DCI Brasil (ANCED), Conselho Federal de Serviço Social (CFEES), Conselho Nacional da Juventude (CNJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS).
Na apresentação inicial, todas as entidades destacaram o caráter inconstitucional da PEC 171/2015, bem como alertaram que, se a medida for aprovada, além de ir contra a própria Carta Magna, também vai de encontro à Organização das Nações Unidas (ONU) e ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Um dos pontos também citados no debate é que há diversos dispositivos previstos na Constituição em que apenas maiores de 18 anos têm exercício pleno, como direito ao voto (para maiores de 16 é optativo) e exercício profissional.
Participação do CFP
A presidente do CFP, Mariza Borges, abordou a posição contrária do CFP, bem como de todo o Sistema Conselhos, consolidada no último Congresso Nacional da Psicologia (CNP), sobre a redução da maioridade penal. A dirigente da Autarquia fez uma leitura da nota publicada no site do CFP sobre o pensamento da entidade em torno do tema. Ela disse também que as medidas socioeducativas precisam ser aprimoradas.
Mariza destacou que, durante muito tempo, crianças e adolescentes não foram sujeitos de Direito na história do Brasil, mas que agora o são, citando o marco da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Precisamos garantir direitos e não formas de punir, extirpar essas crianças e adolescentes do convívio social. Precisamos dar-lhes educação de qualidade. Entendermos que são sujeitos em formação, não ‘prontos e acabados’, mesmo que a gente pense que adultos são prontos e acabados, nem nós somos. Somos seres em constante modificação e evolução. Logo, as crianças ainda não têm esse desenvolvimento completo, pelo menos não chegaram a esse estágio adulto. Temos que garantir, sim, direitos a eles”, reforçou.
Entrevista às emissoras de TV
Em entrevista às emissoras de rádio e televisão, Mariza Borges reiterou as previsões legais das medidas socioeducativas para crianças e adolescentes. Para a presidente do CFP, “a redução da maioridade penal não é solução para o problema da violência, como nós já falamos anteriormente, pois as causas da violência e da criminalidade não estão na adolescência, elas estão na sociedade. Portanto, criminalizar essas crianças é uma forma de desviar a atenção das verdadeiras causas da violência que são as más condições sociais e de vida, a exclusão, a discriminação, o racismo, e não é o fato de ser maior de idade ou menor”, reforçou, pontuando que as condições das medidas socioeducativas sejam de fato educativas e não imitações de prisões, com o mero título de sistema socioeducativo.