Como atender a demandas do Sistema de Justiça sem que seja ferida a autonomia profissional da(o) psicóloga(o) e, ainda, sem gerar um excedente de tarefas que extrapolam o escopo de sua atuação no campo das políticas públicas?

Para sanar dúvidas como esta, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Nota Técnica CFP nº 02/2023. A normativa busca orientar a categoria quanto a demandas do Sistema de Justiça às(aos) profissionais da Psicologia que atuam em serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS).

A nota técnica é resultado de debates no Sistema Conselhos de Psicologia, sobretudo com a intensificação desse tipo de solicitação a partir de meados de 2014. Naquele ano, a Assembleia das Políticas Administrativas e Financeira do Sistema Conselhos de Psicologia (APAF) instituiu o Grupo de Trabalho sobre Demandas do Sistema de Justiça às(aos) profissionais lotadas(os) nas políticas públicas de Saúde e Assistência Social,que ficou responsável, entre outras tarefas, por construir uma nota técnica sobre o tema. O documento foi deliberado na APAF de dezembro do ano passado.

Ao todo, a Nota Técnica CFP nº 02/2023 apresenta 18 recomendações, dentre as quais, destaca-se a de avaliar a demanda seguindo as diretrizes estabelecidas no Código de Ética Profissional dos Psicólogos. O documento também pondera que, ao definir o documento técnico a ser elaborado, competência que cabe à(o) psicóloga(o), deve-se observar a Resolução CFP 06/ 2019, que institui regras para a elaboração de documentos produzidos pela(o) psicóloga(o), destacando que a escuta psicológica realizada nos serviços públicos de Assistência Social e de Saúde tem o caráter protetivo, e não de produção de prova pericial.

Importância da Nota Técnica

Marina Poniwas, conselheira do CFP, ressalta que a nota técnica está articulada aos demais parâmetros que orientam o trabalho da Psicologia nas políticas públicas, assim como ao Código de Ética Profissional da categoria – que estabelece diretrizes para um exercício profissional comprometido com os direitos humanos. “A presente nota técnica reforça o compromisso da Psicologia com os usuários dos Sistemas ao produzir recomendações alicerçadas em prerrogativas éticas, que preservam os direitos sociais e humanos dos usuários”, aponta.

A conselheira do CFP destaca ainda que o excesso de demandas do Sistema de Justiça acarreta prejuízos na medida em que sobrecarrega e precariza o trabalho das(os) psicólogas(os). Marina Poniwas alerta também que há conflitos de interesses entre o objetivo do Sistema de Justiça e o das políticas públicas. “Com isso, a nota técnica traz orientações e diretrizes para as respostas das demandas oriundas do Sistema de Justiça, a partir de uma perspectiva não policialesca, não patologizante e não criminalizante dos usuários das políticas públicas”, reforça.

Acesse a íntegra da Nota Técnica 02/2023.