Diante da possibilidade de votação, a qualquer momento, da admissibilidade da PEC 171/93 (que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) reitera seu posicionamento contrário à medida e reafirma que sua aprovação não reduzirá a violência nem suas causas, mas desviará a atenção do problema real – que depende da adoção de políticas sociais efetivas.
Na semana passada, o CFP encaminhou à CCJC e aos Conselhos Regionais de Psicologia ofício em que reafirma seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal. De acordo com o documento, o Sistema Conselhos atua contra a redução da maioridade penal e tem defendido esse posicionamento por meio de publicações, audiências públicas e suas representações junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) e à Rede Nacional da Primeira Infância e, ainda, junto à sociedade brasileira.
As contribuições da profissão na construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – que comemora 25 anos de existência em 2015 – e do Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE) refletem a compreensão de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em desenvolvimento. Portanto, por estarem em um período de transformações, as soluções devem ser pensadas em uma perspectiva educativa – do ponto de vista emocional e social.
A autarquia também tem atuado e se articulado a partir do Conanda, instância nacional que tem posição coletiva contraria à redução. Para o CFP, atacar o indivíduo, desconsiderando as causas da violência e da criminalidade, é a resposta irracional a um apelo da sociedade de caráter mais amplo, por justiça social, mas reiteradamente traduzido pela grande mídia como uma demanda pela redução da maioridade penal.
Nesse contexto, no dia 31 de março o CFP realizará o debate online “Mitos e Verdades sobre a Redução da Maioridade Penal”, com a presença da ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti. O evento contará, ainda, com a participação da presidente Mariza Borges e dos psicólogos (as) Rodrigo Tôrres e Maria José Gontijo Salum, da Comissão de Psicologia Jurídica do CFP, e José Luís Quadros de Magalhães, professor de Direito Constitucional da UFMG e da PUC Minas Gerais.
