A Psicologia comemora a sanção integral do Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2013 pela presidenta Dilma Rousseff, realizada na quinta-feira (1º/8). O PLC significa o respeito às vítimas de violências sexual, por meio de ações que minimizem o sofrimento, do ponto de vista físico e emocional, com o atendimento imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento dos impactos físicos e emocionais causados pelo estupro.
A matéria, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), já havia sido aprovada na Câmara no começo do ano. Depois, seguiu para votação do Senado, onde foi ratificada. De acordo com o texto, “considera-se violência sexual, para os efeitos da Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida”.
A norma estabelece que “os hospitais deverão oferecer às vítimas atendimento multidisciplinar para o controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência”, observando, inclusive, que dentro dessa assistência cabe diagnóstico e reparo imediato das lesões, assim como o amparo psicológico. A lei permite que a rede pública de saúde providencie anticoncepção de emergência em casos de estupro, impedindo a fecundação.
A Lei também pontua as determinações para que as vítimas recebam medicamentos para prevenir doenças sexualmente transmissíveis, como o HIV. Além disso, o PL torna obrigatória a coleta de material e utilização de técnicas especializadas para, através de teste de DNA, identificar o agressor.
Com a lei recém-sancionada, a expectativa é que sejam minimizadas algumas sequelas da violência contra o público feminino, que coloca o Brasil na lista de países com os piores índices do mundo. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em cinco anos, os registros de estupro no País aumentaram 168%: as ocorrências subiram de 15.351, em 2005, para 41.294, em 2010.
Pesquisa do Ministério da Saúde aponta que, entre 2009 e 2012, os estupros notificados cresceram 157%; e nos meses de janeiro a junho de 2012, pelo menos 5.312 pessoas passaram por algum tipo de violência sexual.
Parecer
O CFP elaborou um parecer sobre o PLC 03/2013, enfatizando questões que envolvem mulheres em situações de violência. (clique aqui para ler a íntegra do documento)