O Plenário aprovou na última quarta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar 132/07, do Poder Executivo, que impede um ente federado de ser penalizado pelo descumprimento, por algum órgão de sua estrutura, dos limites com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto segue para o Senado.
Atualmente, pela redação da Lei Complementar 101/00, quando uma autarquia de um estado ou município supera os limites estipulados para despesas com pessoal, todo o governo estadual ou toda a prefeitura fica impedida de contratar operações de crédito, de obter garantia e de receber transferências voluntárias.
Com o projeto, diferencia-se o Poder do órgão quanto à aplicação das penalidades caso não seja diminuído o gasto com pessoal nos oito meses seguintes ao de sua superação. Segundo o governo, os controles feitos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) usarão o CNPJ de cada ente e de cada órgão.
Limites superados
Os deputados acataram ainda emenda do líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), que permite a reestruturação do valor principal da dívida do ente federado com a União, mesmo que tenha sido ultrapassado o limite de gastos de pessoal.
A emenda também possibilita o oferecimento de garantia pela União nessas operações de reestruturação, ainda que o devedor não cumpra os limites constitucionais relativos à aplicação mínima em despesas com educação e saúde. Também são excetuados os limites das dívidas consolidada e mobiliária, cujo descumprimento não impede o governo federal de conceder garantia.
Em contrapartida, a emenda determina que a reestruturação deve, necessariamente, melhorar as condições financeiras da dívida para reduzir seu custo e adequar o perfil de pagamento.
Podem ser incluídos, nessas operações, os saldos devedores a vencer e as dívidas vencidas e efetivamente pagas no exercício financeiro em que elas estiverem sob análise. O Senado deverá fazer uma resolução disciplinando as novas regras.
Um dos estados beneficiados é o Rio Grande do Sul, que tem negociado a reestruturação junto à STN.
Fonte: Agência Câmara