O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do qual o CFP é integrante, divulgou nesta segunda (9/11) nota pública contra a proposta de corte do orçamento de 2016 para o Programa Bolsa Família.

O documento também é subscrito pelo Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado da Assistência Social (FONSEAS) e pelo Colegiado Nacional de Gestores (as) Municipais de Assistência Social (CONGEMAS).

A nota destaca a importância do Programa e os prejuízos para a sociedade brasileira caso a proposta seja aprovada.

Leia abaixo o texto na íntegra.

CNAS, FONSEAS E CONGEMAS CONTRA A PROPOSTA DE CORTE DO ORÇAMENTO 2016 PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, órgão superior de deliberação, instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993), composto com a representatividade da sociedade civil e do Poder Público, incluindo o Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social – FONSEAS e o Colegiado Nacional de Gestores (as) Municipais de Assistência Social – CONGEMAS, que tem a missão de promover o controle social da política pública de Assistência Social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, vem a público para manifestar repúdio ao corte de 10 bilhões de reais do Orçamento da União de 2016 para o Programa Bolsa Família, proposto pelo Deputado Federal Ricardo Barros (PP-PR), relator do orçamento 2016.

O Bolsa Família é programa federal de transferência de renda, criado em 2003, que tem como principais eixos: o complemento da renda (exclusivo a famílias de baixa renda em situação de pobreza); o acesso a direitos (saúde, educação e assistência social, entre outros); e a articulação com outras ações. É executado pelos municípios em gestão compartilhada com estados e Governo Federal e tem contribuído, sobremaneira, para o combate à pobreza e à desigualdade social no Brasil. Além de retirar 36 milhões de pessoas da extrema pobreza, o Bolsa Família tem assegurado a permanência de 17 milhões de crianças e jovens na escola e o acompanhamento de saúde e vacinação a 7,5 milhões de crianças. Houve uma redução inédita no Brasil da desigualdade de renda nos últimos 12 anos.

Com o crescimento da economia e iniciativas como o aumento real do salário mínimo e a desoneração da cesta básica, a criação do Programa Bolsa Família foi fator decisivo para a melhoria das condições de vida e de acesso à alimentação adequada das famílias mais pobres e vulneráveis à fome. Cabe destacar que, conforme pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE, os recursos repassados pelo Bolsa Família são gastos, principalmente, com alimentação, o que faz do Programa uma iniciativa estratégica para assegurar o direito humano à alimentação. A pobreza multidimensional crônica no Brasil caiu de 8,3%, em 2004, para 1,1% em 2013, de acordo com estudo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) baseado em indicador do Banco Mundial.

Além da transferência de renda, a atuação conjunta das políticas sociais no Programa enfrentou a pobreza, em suas várias dimensões. A promoção do acesso à assistência social, educação, saúde e demais serviços públicos atende e acompanha o público para o qual a pobreza era mais resistente: mulheres, negros, indígenas, crianças e famílias em todas as regiões do país. No âmbito da Política da Assistência Social, a atuação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é de suma importância. É por meio do CRAS que se realiza a busca ativa de possíveis beneficiários, o cadastro e atualização cadastral e o desenvolvimento do trabalho social com as famílias. Também acompanha as famílias beneficiárias do Bolsa Família diante de situações que dificultam o cumprimento das condicionalidades de educação e saúde. Já nas situações de violação de direitos, as famílias encontram proteção social no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

As famílias beneficiárias do Bolsa Família assumem o compromisso de manter seus filhos na escola como uma das condicionalidades do Programa. As crianças de até 15 anos precisam frequentar, no mínimo, 85% das aulas, enquanto os demais alunos da rede pública, no mínimo, 75%. Já os estudantes entre 16 e 17 anos devem frequentar ao menos 75% das aulas. Esse é um compromisso também do Estado, que deve garantir a oferta do serviço educacional à população. Frequentando a escola, milhões de crianças e jovens começam a traçar um novo futuro.

De acordo com o Censo Escolar da Educação Básica de 2013, os alunos do Bolsa Família tem apresentado menor taxa de abandono e desempenho equivalente ao dos colegas que não integram o programa. O benefício repassado às famílias ainda contribui para compra de materiais escolares e outros investimentos na educação das crianças e adolescentes. No Ensino Fundamental, a taxa de aprovação dos alunos beneficiários cresceu de 80,5%, em 2008, para 86,3%, em 2013. A taxa de abandono é de 2,5% entre os beneficiários e 2,7% entre os que não estão no Programa.

Além disso, mais de 33 mil escolas que tem maioria dos alunos beneficiários do Bolsa Família aderiram ao Programa Mais Educação, o que significa que ofertam atividades em período integral, com reflexo direto na permanência dos alunos na escola.

Destacamos ainda, como fundamental nas políticas educacionais, a inclusão dos beneficiários no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) que oferece cursos profissionalizantes, além de outras iniciativas para criar oportunidades de acesso às famílias ao mundo da educação e do trabalho. Ao vincular a transferência de renda à condicionalidade de saúde, as crianças são acompanhadas pelo pré-natal das beneficiárias gestantes. A exigência desse acompanhamento teve repercussão direta na queda da mortalidade infantil – 19% em crianças de até cinco anos – e na diminuição em 14% do número de nascimentos prematuros.

Os números mostram que a redução da mortalidade foi ainda maior quando observadas causas específicas, como desnutrição (65%) e diarreia (53%). Afastado o risco de morte nos primeiros anos de vida, as crianças também têm superado a deficiência nutricional crônica, que caiu pela metade – de 17,5%, em 2008, para 8,5 %, em 2012. O programa de transferência de renda brasileiro é reconhecido internacionalmente pelo foco que mantém nos mais pobres e também pelo seu baixo custo.

O controle das informações envolve a atualização cadastral, que ocorre a cada dois anos, e o cruzamento de dados com outras bases oficiais de rendimentos do trabalho e previdência. Todos os titulares de cartões do Bolsa Família tem seus nomes publicados na internet, e no site do Portal da Transparência.

O número de famílias que participam do Bolsa Família vem se mantendo estável desde 2012, com a saída de quem melhora de vida e não mais se encaixa no perfil do programa e com a entrada de novas famílias impactadas por dificuldades econômicas. As metas de atendimento do programa são projetadas com base nas pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, identificando as famílias em risco de pobreza.

Os pagamentos do Bolsa Família vem sendo integralmente preservados pelo governo. A proposta de Lei Orçamentária da União para 2016, enviada pelo governo ao Congresso Nacional, prevê o repasse de R$ 28,8 bilhões às cerca de 14 milhões de famílias beneficiárias. Recentemente, o Brasil foi premiado por ter superado a fome e a miséria extrema.

Assim, repudiamos, incondicionalmente, o corte de 35% no Orçamento do Programa Bolsa Família, fato que significaria devolver milhões de famílias à condição de extrema pobreza.

Pela dignidade, acesso aos direitos e justiça social, não se pode retroceder!

Pela defesa da manutenção integral do Orçamento do Programa Bolsa Família!

Pela proteção social de milhões de brasileiros e brasileiras!

Repúdio a qualquer corte do Orçamento para os programas sociais!

Brasília, 23 de outubro de 2015

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)

Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social (FONSEAS)

Colegiado Nacional de Gestores (as) Municipais de Assistência Social (CONGEMAS)