O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou, dia 28/9, nota de apoio à Resolução 01/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP). No documento, o colegiado destaca que o uso de práticas de reorientação sexual se configura como prática de afronta aos direitos humanos, pois reforça estigmas e aumenta o sofrimento das pessoas.
O representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no CNDH, Paulo Maldos, fez um histórico da resolução na reunião do colegiado. “Em 18 anos, a norma não buscou penalizar profissionais. Entre 2012 e 2017, 260 processos ético-disciplinares foram julgados. Desse total, somente três estavam relacionados à Resolução 01/99.”
Maldos apontou que a decisão em torno da liminar é contraditória e que, apesar de manter a norma, viabiliza práticas de reorientação sexual. Ele se mostrou preocupado com os desdobramentos gerados pela liminar: “Já há uma rede de clínicas fazendo propaganda nas redes sociais. Então, há um precedente perigoso no processo da patologização e de geração de mais sofrimento de uma população já estigmatizada. O CFP defende a resolução como instrumento de combate ao preconceito, à discriminação e de preservação da vida e da integridade das pessoas.”
Repercussão
A representante da Defensoria Pública da União (DPU), Fabiana Galera Severo, contou que o órgão entrou como amicus curiae na defesa da resolução, pois o tema é caro à defensoria, já que existem vários casos de violações e mortes decorrentes de preconceito contra a população LGBT no Brasil. A defensora pública destacou que a “decisão judicial é desastrosa, inibe a sexualidade e o empoderamento das pessoas”.
Everardo Bezerra Patriota, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apontou quatro razões para a OAB também ser amicus curiae na defesa da Resolução 01/99. “A primeira é constitucional: o meio processual utilizado foi inadequado.. A segunda é que a resolução já foi julgada em segunda instância por duas vezes, dando legitimidade ao CFP para dispor sobre o tema. Terceiro: a decisão do juiz é contraditória.”
Iara Gomes de Moura, representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social – Intervozes, destacou que a liminar faz parte da conjuntura de avanço do conservadorismo no Brasil. “É decisão homofóbica, lesbofóbica e transfóbica.”
O representante da Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários, Leonardo Penafiel Pinho, disse que os atores políticos em torno da liminar contra a Resolução 01/99 são os mesmos que defendem as comunidades terapêuticas. “Tem gente querendo ganhar dinheiro com o sofrimento alheio. São os mesmos atores que defendem práticas higienistas contra as populações de rua. São as mesmas clínicas. É um pacote de serviços.”
Ismael José César, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirma que a decisão judicial reforça o preconceito que a população LGBT já sofre para se inserir no mercado de trabalho.
Parceria
A procuradora geral da República, Raquel Dodge, destacou na reunião o empenho da instituição na prevenção e no combate aos abusos contra os direitos humanos no Brasil. Explicou, ainda, que a estrutura da Procuradoria-Geral da República (PGR) terá uma Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva.
Paulo Maldos falou sobre a necessidade de continuar o combate à tortura no Brasil, ao fortalecer a autonomia, a infraestrutura do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e o diálogo com a PGR para qualificar o debate no interior do Estado brasileiro.