O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sessão plenária do dia 5 de julho de 2011, recomendação para que as penas envolvendo pessoas portadoras de transtorno mental possam, sempre que possível, ser cumpridas em meio aberto.
A recomendação leva em conta os princípios e diretrizes aprovados na IV Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada em julho de 2010, e com a Lei nº 10.216 de 2001, que trata da proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Ainda, a recomendação determina a adoção da política antimanicomial na execução das medidas de segurança dos pacientes judiciários. Essa política estabelece a criação de um núcleo interdisciplinar, auxiliar ao juiz, para os casos que envolvam transtorno mental e o acompanhamento psicossocial, de modo contínuo, durante o tratamento.
Para o professor da Faculdade de Saúde Pública da USP, Alberto Advincula Reis, coordenador do Laboratório de Saúde Mental Coletiva, a recomendação é histórica. “Pois indica que a inclusão social é fundamental para o reestabelecimento das pessoas com transtorno mental, a partir da participação na vida social e na resolução dos seus problemas. Tira o indivíduo da tutela e o coloca no convívio da sociedade, por meio de uma atenção adequada para que ele possa estabelecer laços significativos com seus meios sociais”, disse. E completa: “não é extraindo do meio social que você vai resolver a questão, pelo contrário, vai agravá-la”.
Além disso, segundo o professor, a mentalidade que sustenta a existência do manicômio judiciário – voltado para as pessoas com transtornos mentais que cometeram delito – ficou sendo uma espécie de zona protegida em relação à reforma psiquiátrica. “Essa recomendação abre uma brecha nessa muralha que isolava justamente a questão do transgressor acometido de transtorno mental”, aponta.
O CFP considera a aprovação da recomendação um avanço importante na garantia dos direitos e da cidadania das pessoas portadoras de transtorno mental. Vem romper definitivamente com a ideia da segregação como tratamento e possibilita a responsabilização por meio de afetivo acompanhamento psicossocial.