O Conselho Nacional de Saúde (CNS) se reuniu, nos dias 8 e 9 de abril, para deliberações e discussões. Entre os temas debatidos, destacam-se as propostas que tramitam no Congresso Nacional e ameaçam o direito constitucional à Saúde (PEC 451/14 e PDL 33/2015); discussão do tema “Tecnologia e Inovação para o SUS”, com ênfase no direito á saúde e acesso à assistência farmacêutica; apresentação das propostas de diretrizes para o estabelecimento de prioridades para nortear a elaboração da LDO e da LOA 2016.
Sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 451/14), que tramita no Congresso e inclui plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, na utilização dos serviços de assistência médica, de autoria do deputado federal e atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), o CNS a considera um golpe à construção do Sistema Único de Saúde (SUS). Participaram desse debate os deputados federais Darcísio Perondi (PMDB/RS), Luiz Odorico Monteiro de Andrade (PT/CE) e a Jandira Feghali (PCdoB/RJ). Todos corroboraram com a posição do CNS.
Segundo o representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no CNS, Cláudio Garcia Capitão, reiterando o posicionamento dos presentes, a PEC é ruim pelo fato de que esta privatiza os serviços de saúde, “sendo um golpe à construção do SUS. Esta também foi a posição do Plenário do CNS”, reforçou.
Propriedade Intelectual
Sobre o debate “Tecnologia e Inovação, Propriedade Intelectual, Lei de Patentes – Ciência e Tecnologia” participaram Veriano Terto Jr. , representante do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/REBRIP); Jarbas Barbosa, Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS) e Jorge Raimundo Filho, do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma), sob a Coordenação de Carlos Alberto Ebeling Duarte.
Para Jarbas Barbosa, os direitos de propriedade intelectual não são um fim em si, mas um meio utilizado para provocar mais desenvolvimento tecnológico e econômico com vistas ao interesse social, e o reconhecimento dos direitos de propriedade intelectual não podem se sobrepor ao direito à saúde. Para isso, mencionou a “Declaração de Doha” (2001) – sobre o uso das flexibilidades previstas em TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) -, tomando como exemplo a licença compulsória para o uso de um determinado medicamento, com o objetivo de garantir o acesso de suas populações à saúde.
Veriano Terto Jr apresentou a dicotomia entre o sistema de patentes e sustentabilidade. Para ele, a patente é o direito de impedir outros de fabricarem, venderem ou estudarem uma tecnologia. Quem concede esse direito é uma autoridade nacional ou regional por, no mínimo, 20 anos. O sistema de patentes foi pensado para incentivar um inventor a revelar para o público seu invento. Em troca, o público lhe daria o direito de explorar a tecnologia de forma exclusiva.
Sobre o impacto do sistema de patente, o expositor apresenta dados alarmantes. “Centenas de pessoas morreram por não conseguir comprar fluconazol na África do Sul, que custava 50 vezes mais caro que o genérico (2000); milhares morreram quando versões genéricas de Imatinib foram tiradas de circulação na índia em 2004; milhares de brasileiros que tiveram que conviver com o risco de interrupção do programa de Aids, anunciado publicamente em 2005; 98% indianos com câncer de fígado não conseguiam tratamento quando a única opção era a versão patenteada do Sorafenibe por U$5.500,00; cerca de 10 milhões morreram de Aids no início dos anos 2.000 por não conseguirem pagar pelos medicamentos que poderiam salvar suas vidas.”, reforça Veriano Terto Jr.
Ele concluiu sua exposição afirmando que se faz necessário o debate de como as patentes farmacêuticas impactam na realização ou não dos princípios do SUS e do próprio direito à saúde, e que a orientação deve ser sempre reduzir os preços e não os direitos, além de ampliar e garantir acesso. Para que isso ocorra, faz-se necessário assumir que há um problema com os preços a ser enfrentado, e que as patentes têm um papel central para o acesso universal a medicamentos vitais para a população.
Jorge Raimundo Filho, na defesa da indústria farmacêutica, afirmou que o Brasil é um grande produtor de papers, mas não de patentes, e que das 100 maiores drogas hoje utilizadas, 99% foram criadas pela indústria privada – apenas 1% pelas universidades. Cláudio Capitão observa, contudo, que os grandes pesquisadores da indústria privada vieram das universidades.