O Conselho Nacional de Saúde (CNS), no último dia 11 de junho, aprovou nova moção de repúdio à redução da maioridade penal. Desta vez o colegiado denunciou especificamente a forma violenta como os estudantes contrários à proposta foram tratados pela Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, durante a sessão de votação da PEC n° 171/1993, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.
Para o Pleno do CNS, a Proposta de Emenda Constitucional nº 171/1993, que voltou a tramitar no Congresso Nacional este ano, “representa um retrocesso na garantia de direitos humanos e se associa ao processo de criminalização de jovens pobres e negros”, conforme texto da Moção nº 001, aprovada pelo colegiado em 9 de abril.
Leia a Moção de repúdio nº 03, de 11 de junho de 2015:
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Septuagésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 e 11 de junho de 2015, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e,
considerando que, em 10 de junho de 2015, foi apresentado na Câmara dos Deputados o parecer acerca da PEC n.º 171/1993, que reduz a maioridade penal para 16 anos e propõe aprovação por referendo junto às eleições municipais de 2016;
considerando que o mesmo relatório não apresenta propostas de fortalecimento do SINASE bem como do efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA;
considerando que o CNS já havia repudiado a PEC n.º 171/1993, em abril de 2015;
considerando os atos de violência e cerceamento da liberdade de expressão da população presente no plenário da Câmara dos Deputados.
Vem a público:
Reiterar seu repúdio à redução da maioridade penal e repudiar os atos de violência cometidos contra os manifestantes presentes na Câmara dos Deputados em 10 de junho de 2015.
Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Septuagésima Reunião Ordinária.
Com informações do Conselho Nacional de Saúde