A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2.892/2022, que propunha a criação e determinava as diretrizes para auxiliares de Psicologia. As deputadas e os deputados do colegiado votaram pela rejeição da proposta, a partir da recomendação da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Rejeitado pela Comissão de Saúde, o projeto seguiria para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em decisão terminativa. Entretanto, a Mesa Diretora da Câmara despachou que o projeto está sujeito a arquivamento e abriu prazo para apresentação de recurso, de cinco sessões, a partir de 10 de maio. Caso não seja interposto recurso, o PL 2.892/2022 será arquivado em definitivo.
Na prática, a proposição legislativa pretendia regulamentar uma nova categoria, de nível técnico, que auxiliaria na aplicação e avaliação de testes psicológicos, sob a supervisão de um profissional da Psicologia. A relatora apresentou parecer pela rejeição do projeto a partir de manifestação enviada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).
“A Psicologia é uma profissão regulamentada há décadas, com práticas próprias bastante estabelecidas, com base em critérios técnicos sólidos e evidências robustas. Dentre tais práticas, os testes psicológicos possuem características peculiares que demandam formação específica. Diante disso, a abertura de suas prerrogativas para profissionais de nível técnico não se configura medida adequada”, pontuou a parlamentar.
O presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho, comentou que o PL 2.892/2022 se alinhava a uma série de projetos que objetivam fragilizar o exercício profissional da Psicologia e, por conseguinte, a prestação de serviços que são fundamentais para a saúde mental da população brasileira.
“O CFP empenhou todos os esforços para impedir que essa proposição continuasse a tramitação na Câmara dos Deputados. E continuará a mesma ação estratégica nas duas casas legislativas para impedir o prosseguimento de outros projetos semelhantes a esse”, pontuou.
Em seu parecer, a deputada Feghali justificou que a área de saúde mental é um campo de atuação que envolve situações críticas, o que demanda das(os) profissionais envolvidas(os) formação profunda e prática clínica. Para ela, a proposta vai no sentido contrário ao propor que pessoas sem formação adequada participem do cuidado de pacientes em tratamento psicoterápico. “Ainda que se exija supervisão de profissional habilitado, a aprovação da matéria poderia criar situações de claro risco para nossa população”, alertou.
A proposta rejeitada
O PL 2.892/2022 pretende autorizar a atuação como auxiliar em Psicologia de agentes com formação técnica de profissão que seria regulamentada pela lei em questão – ou mesmo de outras formações técnicas já existentes, mas que também não dispõem de conhecimento específico da Psicologia.
Nesse sentido, as propostas contidas no PL 2.892/2022 comprometem os preceitos éticos e científicos da Psicologia, pois agentes sem a formação adequada teriam interferência no atendimento à saúde mental da população, sobrepondo-se aos profissionais já aptos e competentes para o desenvolvimento dessa função. Em se tratando de um exercício que é privativo, a Psicologia é uma profissão com qualificação específica, aspecto indispensável para um atendimento que assegure integridade física e psíquica.
Além dessa grave consequência, o PL ainda prevê a responsabilidade civil objetiva da(o) psicóloga(o) responsável por supervisionar o auxiliar. Assim, as(os) profissionais da Psicologia estariam responsáveis de forma direta e imediata, sem a necessidade de comprovação de culpa da(o) psicóloga(o), por eventuais danos materiais ou morais provocados pelos auxiliares.
Proposições legislativas
Além do PL 2.892/2022, atualmente o Conselho Federal de Psicologia faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica. No site do CFP, a(o) psicóloga(o) tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pela Assessoria Parlamentar e pode acompanhar a tramitação.