O uso do canabidiol e seu enquadramento na legislação brasileira foi tema de debate nesta quarta (12) no Ministério da Justiça. A reunião ordinária do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) reuniu especialistas e familiares de crianças portadoras de doenças neurológicas, que necessitam de medicamento feito à base de canabidiol (CBD).
Especialistas e pesquisadores debateram o teor científico, social e de direitos humanos sobre a importância em se ampliar o debate sobre a democratização da acessibilidade ao medicamento para diferentes situações de doenças – e não apenas para o uso por crianças portadoras de doenças neurológicas – e a descriminalização dos usuários do medicamento.
De acordo com a representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no Conad, Loiva Maria de Boni Santos, especialistas defenderam a superação da lógica moralista e preconceituosa quanto ao uso medicinal do canabidiol. Ela destacou durante a audiência que se deve diferenciar os debates sobre a legalização do uso da maconha e do medicamento feito à base de CBD.
“Temos que ter clareza das diferenças entre regulamentação do mercado, descriminalização do usuário e a liberação do uso de drogas”, explicou. Segundo Santos, durante a reunião foi aberta a prerrogativa em se ampliar a discussão sobre as possibilidades de exportação ou do plantio e produção no Brasil para uso medicinal. O CFP é favorável ao uso medicinal do canabidiol e se compromete com a discussão e a ampliação do debate público para a garantia do direito ao uso do medicamento.
“Da mesma forma que está se avançando na regulamentação das Comunidades Terapêuticas, para que não haja abuso e que se respeitem os direitos humanos, temos que garantir a regulamentação do uso medicinal do canabidiol, inclusive para que possamos regulamentar e orientar sobre o uso aos pacientes, para que estes não tenham prejuízos”, explica. Ela destaca ainda a importância da regulamentação para fins de fiscalização. “Só é possível fiscalizar abusos quando há regulamentação. Do contrário, é impossível”. Santos ressaltou ainda que pesquisas indicam os benefícios do CBD na redução de danos de usuários de drogas pesadas.
Presente na reunião, o médico oncologista Leandro Ramires Leandro Ramirez, que já fez uso medicinal do canabidiol em seu filho que é portador de epilepsia, afirmou a importância da autorização do uso. “Se a preocupação das autoridades são os efeitos colaterais, deve-se rever a liberação de todos os outros medicamentos liberados pela Anvisa, que têm efeitos muitas vezes piores”, declarou. “É preciso ampliar o acesso, baratear os custos, incentivar a pesquisa universitária e qualificar o cultivo medicinal”, declarou, destacando ainda que o medicamento pode beneficiar pacientes que fazem tratamento de diversas doenças crônicas. Ele defendeu maior diálogo entre os órgãos competentes para que a discussão avance em termos de legislação.
O representante do Conselho Federal de Medicina, Frederico Garcia, informou que a autarquia está em processo de debate sobre o tema. Já o representante das entidades do terceiro setor (comunidades terapêuticas), informou que as entidades entendem os benefícios da medicação, no entanto, destacou que são contra o uso da droga para fins recreativos.
GT marcará reuniões com Anvisa e Receita Federal
Leon Lobo de Souza Garcia, Diretor de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), reforçou não se trata de debate sobre o uso de drogas, mas do uso medicinal do CDB, e destacou o papel da Secretaria na ampliação e repercussão do debate e na articulação com as instituições reguladoras. Para isso, o Grupo de Trabalho do Canabidiol do Conad agendará reuniões com a Receita Federal e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com o objetivo de facilitar o acesso à importação da medicação.
O Ministério da Saúde não tem dados de quantas crianças poderiam ser beneficiadas com o canabidiol. Segundo a ONU, 50 milhões de pessoas sofrem com epilepsia em todo o mundo. Atualmente, o CBD é considerado uma substância proscrita (uso proibido no Brasil) e, por isso, o seu uso depende de autorização da Anvisa para a importação.
A reunião contou com a presença dos especialistas Jaime César de Moura Oliveira (Diretor da Anvisa), Mauro Gomes Aranha de Lima (vice-presidente do Cremesp) e outros familiares de pacientes que usam substâncias à base do canabidiol.