O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) decidiu submeter à consulta pública minuta de resolução que regulamenta as comunidades terapêuticas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). O documento, que você pode ver aqui, está disponível também nos sites do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID) e do Portal do Ministério da Justiça.
A minuta regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), as entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do abuso ou dependência de substância psicoativa, denominadas ou não de comunidades terapêuticas. O texto foi concebido a partir de Grupo de Trabalho constituído para essa finalidade e composto pelos vários segmentos que acompanham as políticas sobre drogas no país, inclusive o Conselho Federal de Psicologia (CFP).
O documento é passível de sofrer alterações e ainda deverá ser apreciado para deliberação no Plenário do Conad. As sugestões e críticas ao texto podem ser enviadas, por e-mail, para o endereço conad@mj.gov.br. A consulta ficará aberta até o dia 07 de dezembro de 2014.
Conad debate uso medicinal da canabis no Brasil
Nesta quarta, 12, o Conad realizará em sua reunião ordinária o debate “Uso do Canadibiol e seu Enquadramento na Legislação Brasileira.”
A reunião contará com a presença dos especialistas Jaime César de Moura Oliveira (Diretor da Anvisa), prof. José Alexandre de Souza Crippa (USP/Ribeirão Preto), Mauro Gomes Aranha de Lima (vice-presidente do Cremesp), Norberto Fischer e Leandro Ramires, além de familiares de pacientes que usam substâncias à base do canabidiol.
O encontro tem como objetivo ampliar a compreensão sobre este importante tema da política sobre drogas no Brasil. Atualmente, a Anvisa já recebeu e autorizou mais de 100 pedidos de importação desse medicamento para o país, feito por familiares de crianças com doenças raras.
Conad
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) é um órgão normativo e de deliberação coletiva, vinculado ao Ministério da Justiça, responsável por estabelecer as orientações a serem observadas pelos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). O CFP tem representação no Conselho.