O Programa Criança Feliz, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 e as alterações no benefício de prestação continuada (BPC) estão entre os principais pontos discutidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) na sua 248ª reunião.
O encontro, encerrado na quinta-feira (20), foi o primeiro com a presença do ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou da discussão por meio de seu representante na instância, Leovane Gregório.
Os debates foram desdobrados em reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) da área, na sexta (21). Composta por gestores federais, estaduais e municipais, a CIT tem o objetivo de auxiliar o desenvolvimento da política de Assistência Social no país. Terra apontou como prioridades o Criança Feliz e a reformulação do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (AcesSuas Trabalho), conta o psicólogo.
“Os representantes do Ministério apresentaram o desenho proposto para o Criança Feliz, voltado à primeira infância. Explicaram os objetivos, a divisão de atribuições entre municípios, estados e União, e a atenção prioritária aos cadastrados do Bolsa Família”, relata Gregório, ressaltando que os conselheiros frisaram a necessidade de que o atendimento às famílias também envolva profissionais de Educação e Saúde.
As minutas de resoluções sobre os dois programas ainda passarão pela análise do CNAS.
Com relação ao BPC, Gregório enfatiza a necessidade de rever o Decreto 8.805/2016. Publicado pelo presidente da República, Michel Temer, o novo regulamento veda o acúmulo desse benefício com outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, exceto o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. “É um decreto muito problemático, que fere uma série de normas, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Se mantido, vai gerar muita judicialização”, diz o conselheiro.
Orçamento
Outro ponto debatido foi a situação financeira da área. Segundo o representante, o orçamento federal para o cofinanciamento da política em questão está muito aquém do necessário. “Há dois ou três anos, o Fundo Nacional de Assistência Social tinha mais de R$ 3 bilhões para repassar aos estados e municípios, e agora fica abaixo de R$ 2,3 bilhões”, alerta. Ele pontua que o governo federal não está sequer cumprindo os repasses necessários para as prefeituras pagarem os servidores e manterem os equipamentos abertos até o fim de 2016, e lembra que a situação se agrava por ser ano de encerramento de gestões municipais.
A discussão passou pelos impactos da PEC 241, que limita os gastos federais por 20 anos. “Mostramos os prejuízos que haverá se aprovada em definitivo. Vai ficar muito pior. O ministro demonstrou que começa a ficar sensibilizado e ficou de ver como garantir um orçamento mais vigoroso para a Assistência Social”, diz Leovane Gregório. Ele avalia que os riscos maiores são para os serviços de atendimento dos usuários na rede composta pelos diversos equipamentos de proteção social (Crass, Creas e Centros Pop).
A proposição foi votada pela Câmara dos Deputados dias depois e agora seguirá para análise do Senado Federal. É alvo de crítica também do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
“Em minha fala no pleno, questionei como vai ficar efetivamente o funcionamento do Ministério, responsável, entre outras coisas, pela gestão do Bolsa Família, que 14 milhões de famílias recebem. Se a pasta vai manter sua qualidade naquilo que já vinha fazendo”, relata Gregório, acrescentando que o titular do MDAS respondeu que trabalhará para fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e não há intenção do governo de extinguir o Ministério.
Carta
Na Comissão de Acompanhamento dos Conselhos, foi lida carta do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social (Fonaceas), em que a entidade manifesta compromisso com a consolidação do Suas, aponta desestruturação do controle social nessa área de atuação, nos estados e municípios, e reivindica melhoras na estrutura e mais recursos. No texto, o Fonaceas manifesta a intenção de participar da organização da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social, no ano que vem, e pede que o CNAS respalde o fortalecimento desses conselhos.