A Política Nacional de Saúde Mental foi pauta da 317ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), na última sexta-feira (17). O colegiado aprovou recomendação de sua Comissão Intersetorial de Saúde Mental, pedindo a revogação da “Nova Política de Saúde Mental”, que contraria a legislação e a perspectiva antimanicomial alterando a política vigente.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi convidado pelo CNS para apresentar e debater o tema junto as (aos) conselheiras(os). O presidente do CFP, Rogério Giannini, falou sobre os retrocessos na Política sobre Drogas e Saúde Mental. “Quem aprova uma nova política de saúde mental não pode ser o Ministério, tem que ser a sociedade, o CNS, o controle social e a Conferência Nacional de Saúde”, enfatiza.

Entre os retrocessos pontuados por Giannini estão a aprovação da Resolução Nº 32/2017, que estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), mas que na verdade inclui os hospitais psiquiátricos na rede de atenção, o que significa a prática da exclusão social na política de saúde mental; e a recente aprovação do PLC 37/2013 pelo Senado Federal, que altera a legislação sobre o Sistema Nacional de políticas Públicas sobre drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes e trata do financiamento das políticas sobre o tema.

A conselheira do CFP, Marisa Helena Alves, coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde Mental, complementou Giannini, afirmando que não é possível uma política de saúde mental fora da democracia. “A democracia é para o doente mental, um expositivo terapêutico, então quando a democracia se vê ameaçada, automaticamente nós temos uma ameaça a esse cuidar”.

Recomendação CNS

A Recomendação Nº 23 do CNS considera, entre outras ações, o Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, uma realização do CFP juntamente com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF) e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), e do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que identificaram inúmeras violações aos direitos humanos.

A recomendação é direcionada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ao Ministério Público Federal (MPF) e a CIT, composta por MS, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).