Por Wilson Lima (09/07/2015 – Congresso em Foco)
Um grupo de 102 deputados de 14 partidos ingressou, nesta quinta-feira (9), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da sessão da Câmara dos Deputados que aprovou a redução da maioridade penal para determinados crimes. Entre os autores do pedido, estão deputados do PT, do PPS, do PMDB, do PSB, do PCdoB, do Psol e do PDT.
A proposta de emenda foi aprovada na madrugada da última quinta-feira (2) pela Câmara, com 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas abstenções. Na madrugada anterior, a redução da maioridade penal havia sido rejeitada. Faltaram cinco votos para atingir os 308 necessários para a aprovação do substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator da PEC na comissão especial.
Com o apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), parlamentares do PSD, do PSDB, do PHS e do PSC apresentaram emenda aglutinativa reduzindo a maioridade penal apenas em casos de crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro, entre outros), homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte. O substitutivo de Bessa previa a redução da maioridade penal nestes casos e também para os adolescentes envolvidos em crimes de tráfico de drogas.
A manobra patrocinada por Cunha foi criticada por parlamentares de várias bancadas, inclusive do PMDB, que classificaram a virada como uma “pedalada regimental”.
Na petição que será impetrada nesta quinta-feira, o grupo de deputados alega que o presidente da Casa feriu o artigo 60 da Constituição, tanto no parágrafo 5º, quanto no inciso primeiro. O parágrafo 5º afirma que “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”; já o inciso primeiro determina que qualquer PEC deve ter a assinatura de pelo menos um terço da Câmara. Esse grupo de parlamentares alega que o número mínimo de 171 assinaturas não foi atingido.
“O que se verificou foi uma proposta de emenda sacada de improviso e já após o encerramento da fase de debates, assinada por alguns poucos parlamentares e votada sem a discussão acerca de suas particularidades”, contestam os deputados no mandado de segurança. “O prejuízo material é evidente e transcende o mérito do tema específico então em votação. O que está em jogo, sem exagero, é a funcionalidade e a legitimidade do Congresso Nacional”, complementam os parlamentares.
Parlamentares ouvidos pelo Congresso em Foco reconhecem que a chance desta nova ação ter sucesso é pequena. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal tem evitado o chamado “controle de constitucionalidade” em matéria ainda em trâmite na Câmara ou no Senado. A redução da maioridade penal foi aprovada em primeiro turno e ainda precisa ser analisada em segunda rodada de votação para, depois, seguir para o Senado.