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03/08/2018 - 15:19

Argumentos para descriminalizar e legalizar o aborto no Brasil

Em audiência no Supremo Tribunal Federal, CFP mostra razões de ordem psicológica para defesa do tema

Foto mostra exposição da conselheira Sandra Sposito, do Conselho Federal de Psicologia, durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal. Logo do CFP está localizado abaixo, à direita, ao lado do título da matéria: "Argumentos para descriminalizar e legalizar o aborto no Brasil"

“Por que a Psicologia brasileira é favorável à legalização e à descriminalização do aborto? Porque o aborto mobiliza elementos socioculturais estruturantes e violentos na sociedade e promove sofrimentos e fragilidades nas mulheres que o praticam. E isso tem a ver com a Psicologia: onde há opressão, onde há violência que subjuga, que provoca sofrimento.” Assim, a psicóloga Sandra Sposito, integrante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), fez a defesa da posição institucional sobre o tema em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF).

Sandra Sposito participou, junto com a psicóloga Letícia Gonçalves, nesta sexta-feira (3), da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) 442, que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A defesa do ponto de vista do CFP foi transmitida pelo site institucional.

O CFP foi uma das 47 instituições e entidades selecionadas a apresentar argumentos sobre aspectos interpretativos dos arts. 124 e 126 do Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal), que tratam do aborto. Os critérios de seleção foram a representatividade técnica, a atuação ou expertise e a garantia da pluralidade e paridade da composição da audiência.

O aborto

No Brasil, o aborto é permitido em somente em gravidez resultante de estupro, em casos de risco de vida para a gestante e em anencefalia fetal.

Segundo o Ministério da Saúde, é a terceira causa de mortalidade da mulher, apesar de o país ter uma das maiores coberturas de métodos contraceptivos no mundo: 269 milhões de contraceptivos foram entregues à população nos últimos 17 anos. Esta cobertura, inclusive, fez a taxa de fecundidade nacional cair em 2017: 1,67% filho por mulher de 15 a 49 anos, abaixo da taxa de reposição recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Casos de aborto inseguro geram, ainda, uma sobrecarga para o Sistema Único de Saúde (SUS), com 250 mil hospitalizações por ano, das quais 15 mil complicações graves e 5 mil extremamente graves. O resultado é uma morte a cada dois dias.

Transexuais

É papel da Psicologia, como ciência e profissão, estudar a subjetividade humana, cuidar das pessoas e das coletividades em suas vulnerabilidades, sofrimentos e conflitos. Também é seu papel dar suporte no âmbito da saúde mental, nos processos de promoção de autonomia e cidadania. “O gênero feminino, historicamente associado à maternidade compulsória, socialmente responsável isoladamente pelos processos reprodutivos, responsável moralmente pela educação e cuidado dos filhos, vem buscando transcender esse aprisionamento nos papéis de gênero atribuído a elas. Numa luta histórica para se desvincular do lugar de domesticação, dependência e subalternidade”, explica Sposito.

Ao apresentar a posição da Psicologia, Sposito também falou que a gravidez e a escolha em mantê-la ou não também é um direito a ser garantido aos homens transexuais, que, apesar de pertencerem ao gênero masculino, podem permanecer com suas capacidades reprodutivas preservadas.

“Impedir o aborto, criminalizá-lo, é manter o lugar de não autonomia das mulheres e homens trans que desejem interromper uma gravidez. E mais do que isso, é impedir cidadania, é promover marginalização e estigmatização.”

Singularidade do sujeito

Letícia Gonçalves, por sua vez, disse que estudos brasileiros que privilegiam a singularidade do sujeito têm revelado dimensões importantes sobre aborto e sofrimento psíquico. Pesquisas de Daniela Pedroso e Francisco Viana com serviços de aborto legal indicam que, em condições adequadas, a interrupção voluntária da gestação tem significativo potencial de sensação de alívio, por parte das mulheres, bem como de retomada das dimensões cotidianas de trabalho e relacionais. Mesmo assim, sentimentos de incômodo foram relatados frente aos estigmas que significam o aborto, para parte da população.

Ela conta que, em casos nos quais a gravidez é resultante de estupro, há observância de reações diferentes daquelas que intencionam inferir que o aborto em si produz adoecimento psíquico. “Revela a multiplicidade das experiências subjetivas com a realização do aborto.”

Estudos que relacionam aborto e estigma social, diz Letícia, mostram a relevância de se considerar normas e estereótipos de gênero como produtores de estigmas sociais, que colocam mulheres que abortam em posições de inferioridade. “O estigma se apresentaria em três dimensões: a percepção da sua existência, a experiência com a discriminação que ele produz e a internalização pela mulher, produzindo sentimentos tais como culpa e vergonha. Desta maneira incorpora as dimensões sociais e culturais na produção de saúde ou adoecimento.”

Livre exercício da sexualidade

Em seus estudos sobre moralidades e aborto, Letícia fez um mapeamento das posições públicas sobre a questão e chama a atenção para a análise de dados sobre o que têm sido dito sobre, não só o aborto, mas sobre o livre exercício da sexualidade pelas mulheres, exercício este que não é crime no Brasil.

Para Letícia, ao exercício da sexualidade das mulheres têm sido atribuídos adjetivos que as caracterizam como irresponsáveis e promíscuas, e à deliberação sobre o aborto outros adjetivos, como assassinas, monstruosas, criminosas. “Estas posições performáticas são violências psicológicas contra as mulheres e atribuo a isto boa parte dos fatores de risco que podem não somente produzir algum dano psíquico às mulheres cisexuais, como impedir o acesso a estas e aos homens trans sexuais aos cuidados integrais à saúde.”

Sandra Sposito e Letícia Gonçalves defenderam, em nome do CFP, a ADPF 442, mostrando-se contrárias às violências psicológicas que produzem iniquidades de classe, gênero, raça, idade, região e orientação sexual no Brasil.

Histórico

O Sistema Conselhos de Psicologia, que representa mais de 317 mil profissionais da área, é gerido de forma democrática e representativa e desde 2010 vem se manifestando publicamente em defesa da legalização do aborto: “Os/as delegados/as do VII Congresso Nacional de Psicologia vêm manifestar seu apoio à legalização da prática do aborto no Brasil, independente de a gravidez ser decorrente de violência ou haver risco de morte para a mulher”.

Em 2012, a Psicologia reafirmou sua posição, por ocasião de proposta de juristas e parecer do Conselho Federal de Medicina (CFM) a respeito da revisão do Código Penal, no que se refere à descriminalização do aborto no país.