A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (24/6) o Projeto de Lei 6.964/10, que altera a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. O PL foi publicado no Diário Oficial da União hoje (25) e entrará em vigor em 180 dias.

O texto do dispositivo foi elaborado com redação da Medida Provisória nº 2.177/01, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

O PL beneficia psicólogos e outros profissionais da saúde por garantir clareza de direitos que devem constar nos contratos de trabalho com operadoras de plano de saúde.

Os ganhos oriundos da sanção do projeto incluem, por exemplo, a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste, e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados. Além disso, prevê penalidade às operadoras pelos não cumprimentos das obrigações estabelecidas.

Para o CFP, o PL aprovado pode contribuir na melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos de saúde, além de possibilitar um equilíbrio na relação entre contratantes e contratados.