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19/11/2026 - 21:55

Do recebimento da denúncia ao recurso: Encontro Nacional reúne Comissões de Ética para alinhamento de processos disciplinares na Psicologia

Em Brasília, conselheiras/os e assessorias jurídicas dos CRPs debateram o Código de Processamento Disciplinar e seus fluxogramas como base para decisões uniformes e seguras em todo o país

Do recebimento da denúncia ao recurso: Encontro Nacional reúne Comissões de Ética para alinhamento de processos disciplinares na Psicologia

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) realizou, nos dias 16 e 17 de novembro, em Brasília, o Encontro Nacional das Comissões de Ética (COE) 2026. O evento reuniu Presidentes das Comissões de Éticas – COEs, técnicos administrativos, psicólogos agentes de ética e assessores jurídicos de todo o Sistema Conselhos de Psicologia para qualificar os trabalhos dessas comissões, cujos fluxos são definidos pelo Código de Processamento Disciplinar (CPD), instituído pela Resolução CFP nº 11/2019.

O encontro, de caráter consultivo e formativo, conforme estipula a Resolução CFP nº 10/2017, promoveu um espaço onde Conselho Federal e Conselhos Regionais dialogaram e alinharam a forma de receber denúncias, investigar, mediar, instaurar, julgar e revisar processos relativos às possíveis infrações cometidas por profissionais da Psicologia.

Até 2023, os encontros ocorriam apenas em caráter nacional, com todos os Conselhos de Psicologia reunidos. Em 2024, o CFP passou a realizar também etapas descentralizadas nas cinco regiões do país, dividindo os CRPs por regiões. Em 2026, os Regionais passaram a ser agrupados por porte, e não mais por região geográfica. Assim, foram realizados cinco encontros de COEs e COFs neste ano, e mais um encontro somente das COEs,  o que representa um aumento significativo na quantidade e qualidade de trocas entre os CRPs e o CFP com foco nas atividades finalísticas relativas à orientação, fiscalização e ética profissional.

Acesse aqui a Galeria de Fotos do Encontro Nacional das Comissões de Ética 2026.

Psicologia comprometida com a sociedade

Na abertura do Encontro Nacional, Ivani Oliveira destacou a relevância das Comissões de Ética tanto para o exercício profissional quanto para a proteção da sociedade. “Sabemos que o trabalho das comissões de ética é o coração da garantia de uma Psicologia comprometida com os direitos humanos, com a técnica e com a sociedade brasileira”, declarou. 

Ao longo dos dois dias, os participantes debateram processos disciplinares contra conselheiras/os e contra profissionais da Psicologia, além de processos investigativos,  prescrições processuais, dentre outros pontos. O julgamento ético para psicólogas acontece nos 24 Conselhos Regionais, mas as regras são de âmbito nacional, ou seja, caso os CRPs interpretem prazos, citações ou mediações de maneira distinta, a mesma conduta pode ter desfechos diferentes conforme o estado. Por isso a importância de realizar o Encontro Nacional, especialmente após as demandas levantadas nos encontros descentralizados.  

Na ocasião, a presidenta do CFP também ressaltou como o desvirtuamento da ciência psicológica tem exigido que as COEs estejam cada vez mais articuladas, bem treinadas e estruturadas, considerando o avanço das tecnologias, as novas modalidades de atendimento, às pressões do mercado e as tentativas de mercantilização da profissão. 

“Quando falamos em alinhar fluxos, temos que debater os nossos ritos processuais e aprimorar as nossas ferramentas de gestão e tramitação. É mais do que pensar na burocracia dos processos, porque nós estamos falando de justiça dentro do Sistema Conselhos e, para nossa categoria, tudo isso também confere transparência e proteção”, afirmou. 

Há também a perspectiva da dimensão jurídica, uma vez que os processos disciplinares são atos administrativos, podem ser questionados na Justiça, e falhas de rito como citação irregular, decisão sem fundamentação ou cerceamento de defesa podem anular uma punição. Por isso, a presença das assessorias jurídicas dos Regionais e das conselheiras/os foi estratégica para o encontro, já que quem conduz o processo e quem o defende em juízo passam a ler e utilizar o CPD da mesma forma. 

A conselheira Ana Flávia Mattos, referência do CFP para a pauta de orientação e fiscalização, destacou como as contribuições dos Conselhos Regionais serão incorporadas ao trabalho que acompanha. “As experiências compartilhadas nesses encontros vão subsidiar a elaboração do Manual das COFs.O manual vai ajudar a consolidar procedimentos comuns em todo o país, respeitando as especificidades de cada território e fortalecendo o caráter educativo e preventivo das ações de orientação e fiscalização”, afirmou a conselheira.

Embora exista uma grande diversidade entre os portes dos Conselhos Regionais, o CFP defende que é importante sintonizar as orientações e a realização de todo o processo de orientação ética. “Quando um conselho regional fortalece a sua COE, todo no sistema se fortalece”, finalizou a presidenta. 

Qualidade do exercício da profissão

A legislação que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia (Lei nº 5.766/1971) destaca que o CFP deve funcionar como um tribunal superior de ética profissional. Para tanto, o Conselho Federal de Psicologia conta em sua estrutura organizacional com a Secretaria de Orientação e Ética (SOE), responsável pela elaboração de diretrizes para os trabalhos dos CRPs relacionados à orientação, fiscalização e ética profissional das(os) psicólogas(os) brasileiras(os).

Assim, uma das mais relevantes atribuições da SOE/CFP é promover os encontros das Comissões de Orientação e Ética (COEs) e das Comissões de Orientação e Fiscalização (COFs). Tais instâncias colegiadas funcionam nos Conselhos Regionais de Psicologia.

Enquanto a Comissão de Orientação e Fiscalização busca orientar e fiscalizar a categoria de acordo com as resoluções que regulamentam a profissão de psicóloga, as COEs têm a função de instruir os processos para a apuração de denúncias a serem analisadas pelos Plenários sobre o possível cometimento de faltas éticas.

Essas agendas buscam a troca de experiências e avanço na compreensão mais adequada das legislações existentes sobre a prática profissional da Psicologia. É importante ressaltar que os encontros de COE e COF não são deliberativos, mas sim momentos de troca e elucidações para os trabalhos das comissões nos CRPs.