Entidades da sociedade social que participavam do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) farão reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, na próxima quinta-feira (24), na sede do STF, em Brasília, para explicar a importância do Conanda, bem como os eventuais prejuízos que a sua extinção pode causar nas políticas públicas para garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Fux é relator do Mandado de Segurança (MS) 36684, impetrado pelo Instituto Alana e outras entidades, dentre as quais o Conselho Federal de Psicologia (CFP), contra o Decreto nº 10.003/19 da Presidência da República que retira a participação social do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A referida norma esvazia o Conanda, principal órgão de defesa do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, dispensando os membros eleitos democraticamente pelo Conselho, alterando o processo de escolha da presidência do colegiado, que passa a ser feita por indicação do presidente da República.
O Mandado de Segurança (MS) 36684, com pedido de liminar, foi protocolado no dia 11 de setembro e já se encontra concluso para decisão do ministro Luiz Fux, desde o dia 09 de outubro. Acompanhe o andamento do processo aqui.
Importância do Conanda
Iolete Ribeiro, conselheira do CFP que participará da reunião, explica que o objetivo desta audiência é dialogar com o relator, a fim de que ele entenda a situação do Conanda, qual é a conjuntura, e, principalmente, a importância de uma resposta em um menor prazo de tempo possível para que isso não gere mais prejuízos à sociedade.
“Então os conselheiros do Conanda destituídos poderão compartilhar com o relator quais os prejuízos pelo não funcionamento do Conanda, como é que isso impacta no acompanhamento das políticas públicas, no monitoramento que o Conanda faz, e que procura defender, a garantia dos direitos, de crianças e adolescentes que o Conanda faz uma espécie de vigilância constante, além de definir diretrizes nacionais para essas políticas”, reforça a conselheira do CFP.