O Conselho Federal de Psicologia saúda os 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completos no último domingo (13/7).

O principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos da infância se consolidou, paulatinamente, como referência mundial em legislação voltada ao segmento – que corresponde atualmente a 33% da população brasileira.

Apesar dos inúmeros desafios para sua efetiva implementação, a promulgação do Estatuto, em 1990, contribuiu sobremaneira para que crianças e adolescentes brasileiros se tornassem sujeitos de direitos ao estabelecer diretrizes para o atendimento à saúde, à educação e à convivência familiar, além de protegê-los contra violações de direitos humanos.