A história e as políticas da infância e adolescência no Brasil foram abordadas na primeira mesa do Seminário “25 anos do ECA: Refletindo sobre sujeitos, direitos e responsabilidades”, que teve início na manhã desta quinta (26), em Belo Horizonte (MG).
A trajetória das legislações e ações de Estado ligadas aos direitos das crianças e adolescentes, desde o Brasil colonial, passando pela criação do Código de Menores de 1927 até a promulgação do Estatuto das Crianças e Adolescentes foi apresentada por Esther Arantes, psicóloga e doutora em Educação Humanística e do Comportamento.
Segundo ela, com a proclamação da República, deu-se início à consolidação de uma política pública voltada a crianças e adolescentes como um braço da Justiça, de caráter repressivo, que balizava a prevenção ou a medida corretiva pela lógica do trabalho – o que acarretou em um processo de “reescravização” das crianças pobres e negras no país.
“Além de todos os problemas mantidos nesses marcos históricos, e negros e pobres ainda são os que mais sofrem, teremos um impacto gravíssimo caso a redução da maioridade penal seja aprovada”, afirmou.
Leitura similar foi apresentada pelo professor de Direito Marco Antonio de Souza, que atribuiu ao passado escravista a herança de uma sociedade hierarquizada e pautada em um projeto arcaico de nação, que suprime os direitos sociais em detrimento do desenvolvimento a qualquer custo.
Meire Viana, psicóloga e integrante da Comissão Nacional de Psicologia na Educação (PSINAED) do Conselho Federal de Psicologia (CFP), apresentou aspectos das relações entre a Psicologia, o ECA e a Teoria do Capital Humano – teoria educacional articulada ao modelo capitalista de desenvolvimento baseada na lógica do ensino voltado para o trabalho.
Para ela, é preciso refletir sobre o impacto da economia e da política nas políticas de educação, que tendem a reforçar uma mentalidade individualista que retira a responsabilidade do Estado, reduzindo o investimento na educação básica e responsabilizando os alunos por seu sucesso ou insucesso na escola. Viana apresentou, ainda, desafios atuais da Psicologia para a efetivação do ECA, que envolvem compreender os processos psicológicos das crianças e adolescentes com características peculiares, dinâmicas e culturas próprias. Segundo a psicóloga, é preciso olhar para o educando de forma mais sistêmica e menos individualizante, estimulando sua participação coletiva nos espaços escolares.
Fernanda Flaviana, assistente social e doutora em Psicologia, mediou o debate e apresentou um panorama legislativo no campo da infância e adolescência entre 1988 e 2015, além de dados atuais sobre violência. “Precisamos continuar essa luta de defesa de direitos. Trabalho infantil, exploração sexual e violência doméstica ainda são realidades que precisam ser enfrentadas”, finalizou.