A Rede Nacional de Luta pela Educação Inclusiva, do Conselho Federal de Psicologia e Conselhos Regionais de Psicologia, apóia a Carta Aberta assinada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) contra decisão do juiz Gustavo Santini Teodoro, da 23º Vara Cível de São Paulo, que desobriga escolas particulares a receber alunos(as) com deficiência e isenta o Estado brasileiro de exigir das escolas privadas o cumprimento das leis gerais de educação tal como prevê a Constituição Brasileira.

A Rede acredita que o direito à educação não tem sido garantido a todos em nosso país e que são necessários ainda muitos avanços para que os processos de inclusão promovam a universalização do acesso.

A Rede defende o cumprimento da legislação brasileira, que prevê o acesso ao ensino. No entanto, não basta oferecer educação: é preciso mais. É necessário investir em recursos humanos, pedagógicos e técnicos para viabilizar de fato a oferta de serviços educacionais de qualidade.