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26/12/2018 - 14:04

Ministério da Saúde se posiciona contra regulamentação da profissão de psicomotricista

Documento do Ministério da Saúde reforça posição do CFP e impulsiona a luta contra o Projeto de Lei 74/2018, que propõe regulamentação em detrimento de outras com formação idêntica e equivalente

A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, manifestou-se no dia 6 de dezembro contra o projeto que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 74/2018. Documento do Ministério reforça o posicionamento do Conselho Federal de Psicologia (CFP), impulsionando a luta das entidades que são contra o projeto.

Conforme documento elaborado pelo Ministério da Saúde, sob o ponto de vista da regulação do trabalho em saúde, para a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista, é necessário demonstrar que tal ocupação tenha escopo de práticas exclusivas; existir cursos consolidados em programas universitários que permitam a formação com a qualidade e quantidade necessária para abranger o território nacional; existir referencial teórico e científico próprio; e haver relevância social e interesse público.

Para o CFP, a psicomotricidade é, enquanto ciência, campo da Psicologia, da Pedagogia, da Educação Física, da Fisioterapia, da Terapia Ocupacional e da Fonoaudiologia, não havendo necessidade da individualização como ramo profissional.

Sendo assim, é injustificável a regulamentação de uma profissão que se estrutura em funções exercidas por outras profissões, posto que a Psicomotricidade tenha raízes e aspectos relacionados às mais diversas profissões.

CONFIRA A LINHA DO TEMPO DA LUTA CONTRA A APROVAÇÃO DO PROJETO DA PSICOMOTRICIDADE (PL 795/2003/PLC 74/2018)

22/04/03

O Dep. Leonardo Picciani apresentou na Câmara o PL 795/2003, regulamenta a profissão de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais.

12/06/18

Aprovado requerimento de urgência. O projeto é aprovado no plenário da Câmara e segue para o Senado.

26/06/18

Início da tramitação no Senado, como PLC 74/18.    Mesa Diretora despacha para apreciação da CCJ e CAS.

28/06/18

CFP participa de discussão no Fórum de Conselhos Federais da Área da Saúde e no Fórum de Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, os quais se posicionam contra o projeto e combinaram de elaborar parecer conjunto com os 14 Conselhos Federais da Área da Saúde.

29/06/18

A 19ª Plenária do CFP aprova o parecer contrário.

28/08/18

A CCJ designa o relator.

04/09/18

O CFP solicita apresentação de requerimento para apreciação também da Comissão de Educação.

05/09/19

O Presidente do CFP entrega ao Relator os argumentos contra o projeto.

10/09/18

O CFP solicita pautar discussão na CRTS, no Fentas e no CNS.

A CRTS elabora nota técnica e se posiciona veemente contra o projeto.

01/11/18

O CPF envia ofício-Circular aos CRPs solicitando participação nas ações contra o projeto.

12/11/18

O CPF envia ofício aos membros da CCJ com as manifestações contra o projeto.

21/11/18

O parecer do relator foi aprovado na CCJ e seguiu para CAS.

22/11/18

O CFP articulou um relator na CAS, contudo a comissão o informou que o projeto estava sobrestado, por conta do requerimento 143/17, o qual determina que projetos que tratam de regulamentação de profissões deverão consultar CCJ.

27/11/18

O CFP enviou ofício à Presidência da CAS com os subsídios, solicitou a juntada ao processado e distribuição aos membros da comissão.

04/12/18

O CFP entregou os subsídios contra o PLC na Liderança do Governo no Senado.

05/12/18

Aprovado requerimento de urgência. O PLC 74/2018 foi aprovado e seguiu para sanção do Presidente da República.

14/12/18

O CFP enviou ofício ao Presidente da República, ao Ministro da Casa Civil e da Secretaria de Governo encaminhando os subsídios, solicitando audiência e o veto total do projeto.

17/12/18

O Presidente do CFP se reuniu com o Ministério da Saúde, o qual se manifestou pela rejeição total do PLC 74/2018.

03/01/19

Prazo máximo para sanção pelo Presidente da República.

Saiba como solicitar o veto ao PLC 74/2018:

Enviar e-mail para:
Presidência da República: gabinetepessoal@presidencia.gov.br

Ministro-Chefe da Casa Civil: agendacasacivil@presidencia.gov.br

Ministro-Chefe da Secretaria de Governo: sgov.gabinete@presidencia.gov.br  e sgov.chefegab@presidencia.gov.br

Ministério da Saúde: ministro@saude.gov.br e chefia.gm@saude.gov.br