O Conselho Federal de Psicologia vem a público expressar seu repúdio ao Projeto de Lei 5069/2013, que veda o atendimento no SUS às vítimas de violência sexual.

Sua aprovação significará um retrocesso, pois a proposta apresentada veda, além de “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, induzir ou instigar gestante a usar substância ou objeto abortivo…”, também “instruir ou orientar gestante sobre como praticar aborto, ou prestar-lhe qualquer auxílio para que o pratique, ainda que sob o pretexto de redução de danos”.

A proposta institui uma pena de detenção de quatro a oito anos para estes casos, elevada de cinco a dez anos, caso o agente da ação seja funcionário/a da saúde pública, ou exerça a profissão de médico, farmacêutico ou enfermeiro. Transformar esse projeto em lei trará graves consequências para o direito à saúde das mulheres, pois removerá do atendimento em saúde a profilaxia da gravidez às vítimas de estupro, por exemplo. E o mais estarrecedor: vedará também o fornecimento de informações sobre direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

Repudiamos essa série de retrocessos absurdos que querem implementar no Brasil, mesmo depois de conquistas dos movimentos feministas e de saúde, o que não podemos permitir! Precisamos, sim, avançar no estabelecimento das políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva.