O Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio da Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (Conpas), diante do compromisso com as políticas públicas de garantia de direitos das cidadãs e cidadãos brasileiros, vem a público manifestar-se contra a retirada de recursos para custeio dos serviços públicos de Assistência Social. Em 6 de setembro, durante reunião da Comissão Intergestora Tripartite (CIT) da Política Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília, o Ministério do Planejamento apresentou proposta de orçamento da Assistência Social para 2018 de apenas R$ 78 milhões.

Essa redução drástica significa, na prática, a inviabilização do funcionamento dos equipamentos, serviços, programas e benefícios da assistência social. Cabe ressaltar que, em julho deste ano, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) havia aprovado Proposta Orçamentária da Assistência Social para 2018 no valor de R$ 59 bilhões (Resolução nº.12/2017) para manter os serviços existentes e buscar o aumento de cobertura previsto no II Plano Decenal de Assistência Social, deliberado na última Conferência Nacional de Assistência Social.

Essa definição orçamentária representa uma afronta direta e sem precedentes ao legado que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem proporcionado na atenção e no acesso da população em situação de desproteção social às seguranças de renda, acolhida e convivência familiar e comunitária. O atual governo ao cortar drasticamente o orçamento do SUAS retira qualquer possibilidade de o sistema seguir funcionando.

É assustadora a velocidade com que vem sendo efetuado o aviltamento dos direitos conquistados pela população brasileira. Estamos diante de um Ministério do Desenvolvimento Social que não assume o compromisso da assistência social como dever do Estado. A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), nesse cenário, mostra-se frágil politicamente para cumprir sua tarefa de defesa da manutenção e ampliação do SUAS.

O momento exige a intensificação das manifestações em defesa do aumento real do financiamento, por parte das três esferas de governo, para Assistência Social, mediante vinculação de recursos da seguridade social, conforme deliberado na V Conferência Nacional, para os Fundos de Assistência Social. Além disso, sustentamos a importância do rompimento da cultura de destinação de emendas parlamentares como meios de financiamento paralelo, que ferem a primazia do comando único pautado na Política Nacional de Assistência Social e retrocedem aos tempos de clientelismo político eleitoreiro, anteriores à criação do SUAS.

Os serviços públicos ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas), nos Centros de Referência da População de Rua (Centro POP), nas entidades socioassistenciais vinculadas ao SUAS, nas unidades da Proteção Social de Alta Complexidade, assim como os benefícios de garantia de renda e dignidade humana – como o Bolsa Família e o Benefício da Prestação Continuada (BPC) – são patrimônio do povo brasileiro e não podem ser achincalhados com um orçamento que inviabilize a continuidade deste sistema de proteção social.

Diante deste cenário de perdas de direitos, a Psicologia, mais uma vez, precisa se colocar publicamente em defesa da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – Lei Federal nº 8.742/1993. Por isso, aproveitando as etapas estaduais das Conferências de Assistência Social, o Conselho Federal de Psicologia conclama psicólogas e psicólogos que atuam no SUAS a se posicionarem contra o grave corte orçamentário para a área. A articulação em unidade com as demais categorias de profissionais que constroem o SUAS, bem como com as usuárias e usuários do sistema, é o caminho para a resistência.

Nenhum direito a menos!
Pelo SUAS, por mais SUAS, pela garantia de direitos!
Psicologia na defesa do SUAS!

Crédito da imagem: https://maissuas.org/