Por solicitação da Câmara Municipal de Jundiaí, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) toma ciência e divulga a moção nº 352, de autoria do vereador Valdeci Vilar Matheus, em apoio ao Projeto de Lei nº 5444/2016 que altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre assistência psicológica ao preso.

O projeto, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), torna obrigatório o oferecimento, pelo estabelecimento penal, de assistência psicológica diária aos presos. O comparecimento é facultativo, mas a frequência possibilita remição de pena.
Em junho deste ano, o projeto foi anexado ao PL- 2574/2007. A proposição está sujeita à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Confira o documento >>> mocao_texto_integral