Projetos Monitorados
Projetos monitorados em: Criança e Adolescente
| Identificação | Casa | Ementa |
PL 760/2003
Câmara
Altera os artigos 92, 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-129/2019.
Última movimentação
19/02/2019 20:32 - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-129/2019.
Situação
Tramitando em Conjunto
PL 1292/2015
Câmara
Modifica a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar prioridade de ingresso em instituições públicas de educação superior os estudantes que residam em entidades de acolhimento institucional.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Última movimentação
27/03/2024 00:00 - Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Situação
Tramitando em Conjunto
PL 1454/2015
Câmara
Institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Última movimentação
11/12/2024 00:00 - Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Situação
Arquivada
PEC 171/1993
Câmara
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Renumerada como PEC 115/2015 no Senado Federal.Arquivada - 22/12/2022PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAAção:A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
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14/01/2025 00:00 - Renumerada como PEC 115/2015 no Senado Federal.Arquivada - 22/12/2022PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAAção:A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Situação
Arquivada
PL 3212/2015
Câmara
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Última movimentação
15/04/2025 08:57 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Situação
Pronta para Pauta
PL 5592/2016
Câmara
Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Transformado na Lei Ordinária 14880/2024. DOU 05/06/2024 PÁG 02 COL 02.
Última movimentação
04/06/2024 00:00 - Transformado na Lei Ordinária 14880/2024. DOU 05/06/2024 PÁG 02 COL 02.
Situação
Transformado em Norma Jurídica
PLP 367/2017
Câmara
Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar 65/2020, apensado ao PLP 40/2015, em face do arquivamento do PLP 65/2020.
Última movimentação
14/09/2021 00:00 - Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar 65/2020, apensado ao PLP 40/2015, em face do arquivamento do PLP 65/2020.
Situação
Pronta para Pauta
PL 1685/2007
Câmara
Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Apensação da proposição PL-4135/2024 à proposição PL-3896/2023.
Última movimentação
11/11/2024 07:31 - Apensação da proposição PL-4135/2024 à proposição PL-3896/2023.
Situação
Aguardando Parecer
PL 2192/2007
Câmara
Dispõe sobre direitos educacionais dos órfãos residentes em abrigos coletivos sem fins lucrativos.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Última movimentação
27/03/2024 00:00 - Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Situação
Tramitando em Conjunto
PL 5673/2009
Câmara
Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Apensação da proposição PL-2027/2024 à proposição PL-1895/2011.
Última movimentação
19/06/2024 18:15 - Apensação da proposição PL-2027/2024 à proposição PL-1895/2011.
Situação
Aguardando Criação de Comissão Temporária