Agenda Legislativa
Projetos monitorados em: Saúde Mental
| Identificação | Casa | Ementa |
PL 1637/2019
Câmara
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2024/SGM-P.
Última movimentação
27/12/2024 00:00 - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2024/SGM-P.
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PDL 81/2023
Câmara
Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Apensação do PDL 416/2023 a esta proposição.
Última movimentação
28/11/2023 19:57 - Apensação do PDL 416/2023 a esta proposição.
Situação
Aguardando Encaminhamento
PDL 131/2023
Câmara
Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-81/2023
Última movimentação
24/05/2023 15:19 - Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-81/2023
Situação
Tramitando em Conjunto
PDL 152/2023
Senado
Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Inteiro teor
Casa
Senado
Resumo
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
Última movimentação
01/09/2023 15:22 - Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
Situação
MATÉRIA COM A RELATORIA
PDL 154/2023
Câmara
Susta os artigos 13 a 18 da Resolução n° 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Apensação desta proposição ao PDL 81/2023.
Última movimentação
31/05/2023 12:23 - Apensação desta proposição ao PDL 81/2023.
Situação
Tramitando em Conjunto
PEC 45/2023
Senado
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
Inteiro teor
Casa
Senado
Resumo
Remetido Ofício SF nº 315, de 18/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
Última movimentação
18/04/2024 15:27 - Remetido Ofício SF nº 315, de 18/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Proposta de Emenda à Constituição 15/9/2023
senate_accessory
PEC 45/2023
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição 15/9/2023
Casa
senate_accessory
Resumo
Remetido Ofício SF nº 315, de 18/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
Última movimentação
Sem tramitação
Situação
PEC 45/2023
Câmara
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Apresentação do REQ n. 428/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 45, de 2023, a qual “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário”".
Última movimentação
12/02/2025 11:24 - Apresentação do REQ n. 428/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 45, de 2023, a qual “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário”".
Situação
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
PL 3894/2024
Câmara
Dispõe sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas voltadas ao tratamento de dependentes químicos e estabelece normas para seu funcionamento, supervisão, fiscalização e responsabilidade.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Recebimento pela CDHMIR, com a proposição PL-4032/2024 apensada.
Última movimentação
19/11/2024 18:52 - Recebimento pela CDHMIR, com a proposição PL-4032/2024 apensada.
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1637/2019
Senado
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.
Inteiro teor
Casa
Senado
Resumo
Autuado o Projeto de Lei nº 1637/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Última movimentação
03/02/2025 09:35 - Autuado o Projeto de Lei nº 1637/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Situação
AGUARDANDO DESPACHO