Agenda Legislativa
Projetos monitorados em: Justiça, Segur. Pública e Pol. Penais
| Identificação | Casa | Ementa |
PL 1232/2022
Câmara
Altera o artigo 12 da Lei 13.431 de 04 de abril de 2017 para inserir o inciso VII para fazer estabelecer a obrigatoriedade de um(a) psicólogo(a) na tomada de depoimento da criança ou adolescente e dá outras providências.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Recebimento pela CCJC.
Última movimentação
14/12/2023 11:47 - Recebimento pela CCJC.
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)