Agenda Legislativa
Projetos monitorados em: Seguridade Social
| Identificação | Casa | Ementa |
PEC 383/2017
Câmara
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Apresentação do REQ n. 2564/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que “altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”".
Última movimentação
04/07/2025 13:18 - Apresentação do REQ n. 2564/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que “altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”".
Situação
Pronta para Pauta
PL 5874/2023
Câmara
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Recebimento pela CTRAB.
Última movimentação
26/05/2025 14:55 - Recebimento pela CTRAB.
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados