Agenda Legislativa
Projetos monitorados em: Seguridade Social
| Identificação | Casa | Ementa |
PEC 383/2017
Câmara
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Apresentação do REQ n. 1437/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".
Última movimentação
17/03/2026 10:27 - Apresentação do REQ n. 1437/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".
Situação
Pronta para Pauta
PL 5874/2023
Câmara
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Recebimento pelo(a) CASP.
Última movimentação
15/10/2025 11:06 - Recebimento pelo(a) CASP.
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)