Projetos Monitorados
Projetos monitorados em: Direitos Humanos
| Identificação | Casa | Ementa |
PDC 16/2015
Câmara
Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
Última movimentação
12/03/2019 13:37 - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
PDC 17/2015
Câmara
Susta a aplicação da Resolução nº 11, de 18 de Dezembro de 2014, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.
Última movimentação
21/02/2019 11:35 - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
PEC 66/2003
Câmara
Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Apresentação do REQ n. 29/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 66/2003 – “Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. ” ".
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05/02/2024 09:13 - Apresentação do REQ n. 29/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 66/2003 – “Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. ” ".
Situação
Aguardando Criação de Comissão Temporária
PL 1184/2003
Câmara
Dispõe sobre a Reprodução Assistida.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Última movimentação
20/12/2023 00:00 - Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Situação
Aguardando Parecer
PL 1874/2015
Câmara
Altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com transtorno do espectro autista nas instituições públicas e conveniadas, bem como sobre o direito à educação inclusiva e a profissional de apoio escolar.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Última movimentação
10/11/2023 11:54 - Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2383/2003
Câmara
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Última movimentação
29/03/2006 00:00 - Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Situação
Aguardando Deliberação de Recurso
PEC 171/1993
Câmara
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Renumerada como PEC 115/2015 no Senado Federal.Arquivada - 22/12/2022PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAAção:A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Última movimentação
14/01/2025 00:00 - Renumerada como PEC 115/2015 no Senado Federal.Arquivada - 22/12/2022PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAAção:A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Situação
Arquivada
PL 2589/2015
Câmara
Dispõe sobre a criminalização da violência obstétrica.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Última movimentação
19/03/2025 10:00 - (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Situação
Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 3129/2015
Câmara
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Recebimento pela CCJC.
Última movimentação
20/09/2023 18:03 - Recebimento pela CCJC.
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
PEC 181/2015
Câmara
Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Apresentação do REQ n. 380/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 181, de 2015, a qual “altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro”".
Última movimentação
11/02/2025 17:26 - Apresentação do REQ n. 380/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 181, de 2015, a qual “altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro”".
Situação
Aguardando Constituição de Comissão Temporária