Agenda Legislativa
Projetos monitorados em: Seguridade Social
| Identificação | Casa | Ementa |
PEC 383/2017
Câmara
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2026/SGM-P
Última movimentação
30/04/2026 00:00 - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2026/SGM-P
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 5874/2023
Câmara
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social.
Inteiro teor
Casa
Câmara
Resumo
Recebimento pelo(a) CASP.
Última movimentação
15/10/2025 11:06 - Recebimento pelo(a) CASP.
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Proposta de Emenda à Constituição 30/04/2026 PEC 7/2026
senate_accessory
PEC 7/2026
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição 30/04/2026 PEC 7/2026
Casa
senate_accessory
Resumo
Recebimento pelo(a) CASP.
Última movimentação
Sem tramitação
Situação
PEC 7/2026
Senado
Altera os arts. 167 e 204 da Constituição Federal para dispor sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e dá outras providências.
Inteiro teor
Casa
Senado
Resumo
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Última movimentação
04/05/2026 09:13 - Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Situação
AGUARDANDO DESPACHO