O Sistema Conselhos de Psicologia assinou posicionamento conjunto em apoio à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça pela Resolução CNJ n° 487/2023.
Em nota pública, o Conselho Federal e todos os 24 Conselhos Regionais de Psicologia destacaram apoio à normativa, que adequa a atuação da Justiça às normas já vigentes no país relativas aos direitos das pessoas com transtorno mental.
“O CFP identifica na Resolução CNJ 487/2023 a oportunidade de qualificação da Rede de Atenção Psicossocial no país. Para isso, consideramos fundamental ampliar o financiamento das políticas públicas de saúde mental, redirecionando para as estratégias de desinstitucionalização o investimento outrora aplicado em equipamentos estranhos à lógica da Reforma Psiquiátrica”, destaca o posicionamento.
Para o Sistema Conselhos de Psicologia, a normativa do CNJ adequa a atuação do Judiciário às normas nacionais e internacionais de respeito aos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei.
“A posição também encontra respaldo nos Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Psicólogo, nas deliberações do XI Congresso Nacional de Psicologia e no compromisso social e ético da Psicologia com a Reforma Psiquiátrica e a luta antimanicomial”, pontua o CFP e os 24 Conselhos Regionais.
Seminário internacional em Curitiba
A efetivação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário foi tema de seminário internacional promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos dias 15 e 16 deste mês, em Curitiba/PR, com presença do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
O encontro reuniu integrantes de instituições públicas, associações profissionais, organizações da sociedade civil e de universidades para dialogar sobre ações voltadas às pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei – com especial atenção à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, recentemente publicada pela Resolução CNJ 487/2023.
O objetivo foi estimular o debate sobre a aplicação das medidas de segurança, no caso de adultos, e de medidas protetivas e socioeducativas, no caso de adolescentes, a partir de um paradigma de proteção dos direitos fundamentais e de atenção integral articulada com o SUS e com a rede de proteção social de modo geral.
O evento contou com a presença da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, que classificou a atividade como um marco para o Poder Judiciário.
“Os manicômios judiciários se tornaram espaços de prisão, nos quais a restrição da liberdade acontecia de modo perpétuo, com o conhecimento e, muitas vezes, a conivência do Judiciário. Aquele cenário etiológico e que se construiu à raiz de recortes do determinismo social e do biopositivismo tem que ser repensado. É isso que estamos a fazer, hoje, aqui, com o compromisso de soluções concretas e reais”, declarou.
* Com informações do Conselho Nacional de Justiça
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