A eleição de uma mulher presidenta da República, pela primeira vez na história, nos encheu de orgulho e foi festejado pelos brasileiros e brasileiras, em particular por todos os movimentos sociais, organizações populares e sindicais que lutam junto aos setores mais vulneráveis de nossa sociedade, pela ampliação dos direitos e de uma cidadania ativa. O compromisso definido como central para seu governo – o combate e eliminação de uma das principais mazelas da sociedade brasileira, a pobreza e a miséria – traduz, para nós, sua sensibilidade e filiação à Construção de um Novo Brasil, mais justo e solidário.

            Esse compromisso assumido com o povo brasileiro é motivo de esperança e perspectivas de avanços no processo de inclusão social e de ampliação das conquistas cidadãs.

            A Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial, RENILA, e o Conselho Federal de Psicologia, CFP, presentes em todo o país, trabalhampela construção de uma sociedade sem manicômios, projeto político que originou e inspira a Reforma Psiquiátrica brasileira, política pública que é referência para a Organização Mundial da Saúde.

            Apostamos que o atual governo iria avançar e aprofundar esse processo emancipatório, extinguindo os manicômios ainda existentes e em funcionamento e ampliando a rede substitutiva, contudo, estamos neste momento, seriamente preocupados com o futuro e os rumos da saúde mental brasileira.

            Informações veiculadas com insistência pela imprensa sobre as possibilidades de tratamento para usuários de álcool e outras drogas  preocupa-nos, sobretudo, por seu caráter francamente contrário aos princípios que sustentam as políticas deste governo, a saber, a superação da exclusão social, condição historicamente imposta a uma parcela da sociedade brasileira. Como atores sociais e de direitos humanos, queremos alertar para os riscos que se anunciam nestas propostas.

            O primeiro e mais grave risco diz respeito ao modo como a questão é colocada: ameaça, que fundada na cultura do medo, produz pânico e autoriza a violência, além de solicitar respostas precipitadas e superficiais. A apresentação de soluções mágicas, de respostas totais e plenas de garantias é não apenas ilusório, mas, sobretudo falacioso. Preocupa-nos, de modo particular, a defesa da internação compulsória e das comunidades terapêuticas, dois modos de resolver a questão recorrendo à exclusão e a segregação. Tais soluções  opõem-se, radicalmente, aos princípios que sustentam o compromisso desse governo de trabalhar pela ampliação da cidadania e inclusão de todos. Portanto, não tem como dar certo!

            Senhora Presidenta, se tais medidas forem implantadas produzirão, além de prejuízos políticos, danos à democracia brasileira. Uma das maiores referências e patrimônio da nossa sociedade, o SUS e várias de suas políticas, dentre estas, a Reforma Psiquiátrica, serão seriamente comprometidas, além de perderem o caráter público tão caro à saúde. Submeter a saúde a interesses privados, à lógica de mercado, é fazê-la retroceder ao ponto que inaugurou o SUS como direito; é impor a saúde à dimensão de objeto mercantil, gerador de lucro para alguns e dor para muitos. Submeter o Estado e as políticas públicas a crenças e confissões, fere um princípio constitucional e a dimensão laica do mesmo. Submeter os cidadãos e suas famílias que sofrem com uma dependência a um modo de proteção que anula direitos é legitimar a violência como resposta institucional, portanto, não é uma ação cidadã, nem tão pouco solidária; é violência e tortura admitidas como recurso de tratamento.

            Senhora Presidenta, mantendo nossa confiança e aposta em seu compromisso público anunciado quando de sua posse, mas também em sua sensibilidade e capacidade para conduzir um projeto de nação que seja justo, solidário e cidadão, alertamos: não se pode admitir o sequestro de direitos como recurso de tratamento, não se pode admitir a redução de problemas complexos a soluções mágicas, não se pode admitir, acima de tudo, a banalização de valores democráticos em nome de nenhum mal. Não se pode fazer o mal em nome do bem! Não se autoriza ao Estado e nem à sociedade, o direito a desrespeitar e torturar ninguém, em razão de nenhum motivo.

            Sabendo que um governo se compõe de forças distintas e de perspectivas diversas, articuladas a setores e interesses sociais múltiplos, alguns mais próximos e comprometidos com valores republicanos, e outros com perspectivas mais restritas e a valores morais e religiosos, identificados na Casa Civil, conclamamos a Chefe da Nação a defender a cidadania de todos e a democracia brasileira, preservando suas conquistas, de modo especial, o Sistema Único de Saúde e suas políticas.

            Nossa posição não é sustentada em interesses particulares nem em preferências. É coerente com a ampla mobilização social em todo o país que resultou na IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial, fórum que foi claro e decidido neste ponto: comunidades terapêuticas não cabem no SUS, como também não cabem internações compulsórias. O tratamento dos usuários de álcool e outras drogas, incluído neste conjunto o crack, deve seguir os princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica, sendo também este o caminho a ser trilhado pelo financiamento: a ampliação da rede substitutiva.

            Senhora Presidenta, o Brasil precisa de mais CAPS-ad, necessita que os mesmos tenham condições que os permitam funcionar vinte e quatro horas, carece de leitos em hospital geral, de casas de acolhimento transitório, consultórios de rua, equipes de saúde mental na atenção básica, de estratégias de redução de danos e de políticas públicas intersetoriais. Este deve ser o endereço dos recursos públicos!

Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial

Conselho Federal de Psicologia
AMEA – Associação Metamorfose Ambulante de usuários e familiares do sistema de saúde mental do estado da Bahia
Associação Anima
Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – Abrato
Associação Brasileira, de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT)
Associação Fazendo Diferente – Associação de Usuários e Familiares de Saúde Mental de Mauá.
Associação Franco Basaglia
Associação Vida em Ação
Coletivo de Entidades Negras – CEN

Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região – Mato Grosso do Sul
Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região – Mato Grosso do Sul
Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região – Espírito Santo
Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região – Mato Grosso
Conselho Regional de Psicologia da 19ª Região – Sergipe
Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região – Acre, Amazônia, Rondônia e Roraima
Conselho Regional de Psicologia da 2ª Região – Pernambuco/ F. de Noronha
Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região – Minas Gerais
Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região – São Paulo
Conselho Regional de Psicologia da 7ªRegião – Rio Grande do Sul
Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região – Paraná
FenaPsi – Federação Nacional dos Psicólogos
Fórum GeraRenda – Campinas
Frente Estadual Antimanicomial do Estado de São Paulo
Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
Instituto POLISaber
Instituto VOZ
Justiça Global
Núcleo de Mobilização Antimanicomial do Sertão (NUMANS)
Rede de Saúde Mental e Economia Solidária do Estado de São Paulo
SinPsi – Sindicato dos Psicólogos de São Paulo