O projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional e inclui o setor da Psicologia no regime de tributação simplificada para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014) foi aprovado na última quarta-feira (16) pelo Senado Federal e segue agora para sanção presidencial. O Conselho Federal de Psicologia, juntamente com os conselhos federais da área da saúde, apoiou o PL, por entender que a legislação beneficiará os profissionais liberais do setor.
Para ingressar no regime, as microempresas deverão ter receita bruta de até R$ 360 mil ao ano e as pequenas empresas, receita acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões. O PL ainda cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.
Para se ter uma ideia, um microempreendedor da área da Psicologia que possua uma receita bruta anual de até R$ 180 mil terá alíquota mensal equivalente a 16,93%. Os empresários que optarem pelo simples nacional na área de psicologia pagarão os seguintes tributos: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O Super Simples é facultativo. Por isso, Rogério Reis, Analista Técnico de contabilidade do Conselho Federal de Psicologia (CFP), avalia que a novidade é extremamente positiva, mas que o profissional interessado em se tornar um microempreendedor individual deverá procurar profissionais de contabilidade para verificar as vantagens em se aderir ao regime. “Deve haver avaliação caso a caso para saber até que ponto vale a pena migrar para o novo regime”, explica Reis.
Para as micro e pequenas empresas, o projeto estende várias facilidades e preferências, como licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.
O texto atribui, ainda, ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual e das pequenas e microempresas ao documento fiscal eletrônico, por meio do portal Simples Nacional.
Além da Psicologia, mais de 100 novos setores econômicos foram favorecidos, como a enfermagem, terapia ocupacional, acupuntura, fonoaudiologia, dentre outros. A estimativa é que sejam beneficiadas 2 milhões de empresas.