Embora os movimentos em defesa dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes tenham frutificado e alcançado importantes conquistas, como a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, estamos diante do trágico avanço da tramitação de uma proposta legislativa tão retrógrada quanto ineficaz.

Trata-se da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, que impõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) é contrário à proposta e aponta os motivos pelos quais a Psicologia não aprova a redução como o melhor caminho para redução da violência.