No dia 12 de dezembro será realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, um Ato Público pela regulação da publicidade infantil com o intuito de demarcar o aniversário de 11 anos de tramitação do Projeto de Lei (PL) 5.921/2001.

A ideia central do Ato é alertar os Parlamentares de que eles possuem somente mais 1 ano para que uma legislação sobre a publicidade infantil seja efetivada para proteger a geração de crianças nascidas com o PL em 2001. Ou seja, se o PL não for aprovado até dia 12 de dezembro de 2013, uma geração inteira de crianças (aquelas menores de 12 anos) não tiveram seus direitos protegidos com relação à comunicação mercadológica dirigida a elas.

Em seguida ao ato, alguns gabinetes serão visitados para entrega de um pedido formal de urgência na tramitação do PL, em especial no Gabinete do Dep. Salvador Zimbaldi (PDT-SP), que desde Março de 2011 está com a relatoria do PL na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e ainda não apresentou o parecer, ultrapassando, em muito, o limite de 40 sessões em cada Comissão para apreciação de PLs.

Dessa forma, convidamos todas as Instituições que apoiam a regulação da Publicidade Infantil para que estejam presentes nesse dia e realizem uma breve fala (máximo 5 minutos) de apoio à regulamentação no pequeno palanque a ser montado no Hall da Taquigrafia, de onde sairá a visita aos gabinetes dos parlamentares.

Espera-se, assim, que o tema da publicidade infantil não seja propositadamente esquecido no emaranhado de tramitações na Câmara, atrasando ainda mais a urgente e necessária proteção da criança frente aos apelos mercadológicos no Brasil.

Fonte: Instituto ALANA

Serviço:

Data: 12.12.2012

Local: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Anexo II, Hall da Taquigrafia.

Horário: a partir das 11h