A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite desta terça-feira (30), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 171/1993, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves. Para ser aprovada, a PEC precisava de ao menos 308 votos favoráveis, e teve 303. Contrariamente, votaram 184 deputados, e três se abstiveram.
Pela proposta, poderiam ser penalizados criminalmente os jovens com 16 anos ou mais que cometessem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.
Apesar da derrubada da matéria, a Casa ainda precisará votar o texto original, que reduz a idade penal para 16 anos no caso de qualquer crime. Se o texto também for rejeitado, será arquivado.
Ao lado de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Ministério Público Federal, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) é contra a proposta e tem se colocado à disposição de parlamentares para prestar esclarecimentos sobre o seu posicionamento. Ao longo de todo o dia, o vice-presidente do Conselho, Rogério Oliveira, esteve na Câmara dos Deputados para apresentar a assessores e parlamentares argumentos para a não aprovação da PEC. Já o movimento Amanhecer Contra a Redução reuniu cerca de dois mil jovens em frente ao Congresso Nacional para pressionar os parlamentares.
A posição do CFP está pautada nas decisões históricas dos profissionais da área sobre o tema, em congressos estaduais, regionais e nacionais. Para a categoria, mais políticas públicas direcionadas a juventude seriam uma das formas de reduzir a criminalidade entre esses jovens.
O CFP está disponibilizando uma carta, já enviada aos deputados federais, reproduzindo sua posição contrária à PEC n° 171/1993, além de uma listagem completa com nome, estado e e-mail dos parlamentares para que a categoria encaminhe suas manifestações. Clique aqui para ter acesso ao documento.
Desde que voltou a tramitar na Câmara, a PEC da maioridade penal foi alvo de inúmeras polêmicas. Organizações em defesa dos direitos humanos como a Anistia Internacional, Human Rights Watch e organismos internacionais como o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) se manifestaram contra a medida alegando que não há indícios de que a redução da maioridade penal iria contribuir para a redução da violência.
Saiba como votou cada deputado na sessão de ontem.
*Com agências
* Foto de capa: Luis Macedo / Câmara dos Deputados