A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional 33/12, que previa a redução da idade penal de 18 para 16 anos. A votação, que venceu por 11 votos a 8, ocorreu na manhã desta quarta-feira (19/2), em Brasília.

A PEC, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), permitiria ao Judiciário condenar à prisão jovens maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, de tráfico ilícito de entorpecentes, tortura, terrorismo, sequestro e estupro. O cumprimento das penas seria equivalente ao dos adultos.

A proposta estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.

Para a presidente do Conselho Federal de Psicologia, Mariza Borges, “a rejeição a PEC abre uma janela de oportunidade para que as causas reais da violência sejam estudadas e para o desenvolvimento de políticas efetivas para a sua redução. Acreditar que a redução da idade penal é uma solução para reduzir a violência é uma forma de desviar a atenção do problema e deixá-lo sem solução.”

Psicologia ativa

As implicações da redução da idade penal no Brasil é um tema que a Psicologia trabalha desde 2007. As contribuições da atividade como ciência e profissão na construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE) refletem a compreensão de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.