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14/03/2017 - 16:11

Em defesa da Resolução 01/1999

Manifesto, campanha em redes sociais e articulações político e jurídica fortalecem luta de entidades

Representantes de diferentes conselhos profissionais decidiram, durante reunião no dia 10 de março, em Brasília, articular ações para defender a Resolução CFP nº 01/1999, que estabelece normas de atuação para psicólogas (os) em relação à orientação sexual. A decisão foi tomada na sede do Conselho Federal de Psicologia (CFP), por dirigentes da autarquia e representantes do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Conselho Federal de Farmácia (CFF), Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Associação Brasileira de Psicologia Social (Abrapso), Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-03), Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee) e Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi).

Entregar um manifesto aos parlamentares com normas de atuação para psicólogas (os) sobre orientação sexual, produzir campanha para difusão em portais institucionais e redes sociais e elaborar parecer jurídico sobre a constitucionalidade da norma foram algumas das estratégias definidas no encontro.

Recentemente, o Conselho Federal de Psicologia reiterou seu posicionamento em defesa da Resolução nº 01/1999, manifestando-se de forma contrária ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 539/2016, que pretende suspender a resolução. Os representantes do CFP informaram ainda que, amparadas por produção científica nacional e internacional, e em defesa dos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, estão conversando com parlamentares para tentar impedir a aprovação do novo texto legal. 

Defesa 

A vice-presidente do CFP, Ana Sandra Fernandes, falou sobre o incômodo que a resolução tem causado em setores conservadores da sociedade. Contou, ainda, sobre as ações no Congresso Nacional que, desde 2013, tentam suspender a resolução. 

A conselheira Sandra Sposito fez um histórico da resolução e dos embates jurídicos e políticos envolvendo a Resolução CFP nº 01/99 desde sua publicação. Segundo ela, o Projeto de Decreto nº 234/2011, arquivado em 2013, buscava somente sustar alguns trechos da Resolução do CFP, como os artigos 3º e 4º. O primeiro diz que os psicólogos não vão favorecer a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotar ação coercitiva para orientar homossexuais para tratamentos não solicitados. As (os) profissionais da área também não vão colaborar com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades. O segundo artigo fala que as (os) psicólogas (os) não vão se pronunciar, nem participar de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de forma a reforçar preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.No entanto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 539/2016 busca sustar a resolução por completo, dando a entender que outros conselhos profissionais não poderão apresentar resoluções de teor semelhante.

Por seu caráter integrador, a conselheira Andrea Esmeraldo destacou que a manutenção da resolução é importante para Assistência Social e para outras políticas públicas.

Violência e preconceito

Regina Pedroza, também representante da Associação Brasileira da Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee), comentou que na educação básica e na superior ainda há muita violência e preconceito com a população LGBT. Além disso, os alunos dos cursos de Psicologia precisam refletir mais sobre o significado e importância da Resolução CFP nº 01/1999.

Dolores Galindo, representante da Associação Brasileira de Psicologia Social (Abrapso), disse que entidades de cunho religioso ganham dinheiro do Governo Federal e aproveitam as comunidades terapêuticas para fazer “terapias de reversão” com pacientes LBGT. Ela também alertou para o caráter mais excludente do novo PDL.

As representantes das entidades estão preocupadas com as consequências da derrubada da Resolução CFP nº 01/1999. Para elas, o resultado será aumento dos desrespeitos e preconceitos às vivências da sexualidade que destoem do padrão heterossexual no âmbito das políticas públicas. Poderá haver, ainda, retrocesso em termos de acesso aos direitos historicamente negados às pessoas homossexuais.

Novos encontros foram marcados e outras parcerias estão sendo feitas para que o coletivo em defesa da Resolução CFP nº 01/1999 consiga impedir a aprovação do PDL 539/2016.

Comentários

6 comentários
Adriana more - 14/03/2017 20:12

Apoio o conselho de psicologia. ..Chega de leis retrocedentes à liberdade..

Adriana Zoccal Arvati - 14/03/2017 20:33

Em defesa do direito à opção e orientação sexual de todas as pessoas. Em defesa dos direitos de todos se expressarem livremente.

Lucas de Alencar - 14/03/2017 20:52

O CNCD/LGBT(Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos de LGBT) participa das articulações em defesa da Resolução 1/1999 e esteve presente nessa reunião.

Messias Sousa - 15/03/2017 15:17

Boa tarde. Gostaria de saber a opinião do CFP sobre a resolução N° 001/99 DE 22 DE MARÇO DE 1999 no tocante a liberdade do psicólogo pesquisador. Este não está sendo limitado pelos artigos que a PDC propõe sustar? Outra, a questão do preconceito não é mais pertencente ao campo jurídico do que da saúde visto que é crime previsto em lei? Aguardo esclarecimentos dos quais fui questionado e busco orientação por aqui. Grato.

Prezado Messias,
O CFP entende que tanto o Projeto de Decreto nº 234/2011 (que já foi arquivado), quanto o PDL 539/2016 são prejudiciais. Por isso, o CFP está adotando estratégias para que essa proposta seja arquivada.
Quanto à possibilidade de o preconceito ser tratado no âmbito jurídico, já que é crime previsto em lei, lembramos que a Constituição Federal assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Também é consagrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3ª, inc. IV): promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No entanto, não há ainda lei criminalizando a homofobia, mas há projetos de lei em tramitação sobre a temática.
Desse modo, visando garantir os direitos constitucionais e prezando pela orientação profissional de psicólogos (as) (que é a função legal do CFP), é importante que o CFP continue a fazer esse enfrentamento no âmbito legislativo.
Agradecemos pela sua mensagem e ficamos à disposição para outros esclarecimentos, se preciso for.

Lucas de Alencar Oliveira - 17/03/2017 23:22

O CNCD/LGBT (Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População LGBT) esteve presente, representado pelo advogado Lucas de Alencar Oliveira, titular da OAB no órgão. O colegiado, composto por quinze entidades da sociedade civil que lidam com defesa e promoção de direitos de LGBT, atua junto ao CFP na articulação contra esse novo ataque à Resolução 1/1999.
Att,

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