Faz 18 anos da instituição do 18 de maio como o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O que temos a comemorar?
As principais conquistas no campo das políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes (VSCA) foram a implantação de um disque denúncia (Disque 100), a visibilidade que o tema obteve na sociedade e a existência de mobilização da sociedade civil através dos comitês de enfrentamento à violência sexual. No entanto, as ações empreendidas até o momento, não tiveram impacto na redução do número de violências contra crianças e adolescentes, conforme demonstram os dados apresentados recentemente pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
O disque 100, um dos principais meios de registro de denúncias de violações de direitos humanos, aponta que crianças e adolescentes são as mais afetadas e continuam liderando o ranking de denúncias. Dados de 2017 revelam que houve um aumento de mais de 10% nas denúncias, passando de 76.171 em 2016 para 84.049 em 2017. A faixa etária mais afetada é a de 4 a 7 anos de idade. Foram registradas 20.330 denúncias de violência sexual em 2017, sendo as mais comuns o abuso sexual (14.647) e a exploração sexual (3.843). Dados do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) também apontam para a amplitude desse problema no país.
O que produz a violência? Por que crianças e adolescentes são os mais vulneráveis? Por que não avançamos? Responder a essas questões pode ajudar no enfrentamento da VSCA. Dada a complexidade do fenômeno da VSCA, são necessárias ações de diversas naturezas. O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes (CONANDA, 2014), principal referência que a sociedade possui para monitorar as políticas públicas de atenção às crianças e aos adolescentes envolvidas em situação de violência aponta seis eixos estratégicos: análise da situação; mobilização e articulação; defesa e responsabilização; atendimento; prevenção; e protagonismo infanto-juvenil.
A implementação de ações nessa área deve se basear em primeiro lugar no conhecimento do fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes. Para conhecer a extensão das violências sexuais é necessário empreender um conjunto de medidas que entre outras coisas possam oferecer canais de denúncia acessíveis a crianças e adolescentes. No entanto, não basta registrar uma denúncia, é necessário aplicar medidas protetivas a quem denuncia, dar resolutividade e permitir o monitoramento das providências tomadas.
Além disso, deve-se considerar que existe uma interrelação entre diferentes tipos de violências contra crianças e adolescentes – violência doméstica, abandono, negligência, trabalho infantil, castigo físico e humilhante, tortura –, inclusive das diferentes violências sexuais, como abuso sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas, e sua condição de sujeito de direitos em situação peculiar de desenvolvimento.
São necessários investimentos para garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, no SUS, no SUAS, nas políticas de educação, esporte e cultura. Como se dá o “atendimento integral” às crianças e adolescentes nos municípios ainda desprovidos de rede assistencial adequada? Para oferecer respostas são necessárias redes de serviços articulados.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 70, preconiza: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. As ações de prevenção se articulam aos demais eixos estratégicos, com destaque à participação e ao protagonismo de crianças e adolescentes. Conforme sempre alertou Wanderlino Nogueira Neto, é preciso “garantir a participação de maneira ativa e impactante nas decisões políticas, com o devido respeito a sua opinião e consideração dessa opinião, tendo em conta o seu grau de desenvolvimento e considerando-se mais seu direito a uma sexualidade plena sem invasões indevidas e com mais respeito à diversidade sexual”.
Assim, a construção de uma pauta afirmativa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes deve ser parte dos esforços para a promoção de desenvolvimento integral e do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
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