Representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) entregaram na última semana aos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado Federal, Renan Calheiros, documento com propostas da Saúde aos candidatos que concorrerão às eleições em 2014. Dentre as propostas da “Agenda Propositiva do Conselho Nacional de Saúde” estão o compromisso com a defesa incondicional do Sistema Único de Saúde (SUS) e o aumento em 10% das receitas correntes brutas da União, ou o seu equivalente, destinados à saúde.

A proposta foi entregue no primeiro dia da 260º Reunião Ordinária do Conselho, realizada nos dias 6 e 7, em visita dos conselheiros às Casas Legislativas. A presidente do CNS, Maria do Socorro Souza, entregou o documento que apresenta, além de uma agenda propositiva da Saúde, também para a Justiça e participação social. Souza afirmou que o objetivo da Agenda é “qualificar o voto da sociedade e exigir dos candidatos e candidatas o compromisso com a agenda da saúde pública brasileira e reivindicar que a Câmara dê continuidade à agenda da saúde, como a questão do financiamento”.

A “Agenda Propositiva do Conselho Nacional de Saúde” defende que o SUS é viável para garantir os serviços de saúde para todos os brasileiros e propõe a elaboração de orçamentos participativos em todas as esferas do Sistema Único de Saúde. Os conselheiros cobraram ainda que temas como trabalhadores da saúde e o fortalecimento do SUS ganhem centralidade nas propostas dos candidatos.

O representante do Conselho Federal de Psicologia no CNS, o psicólogo Cláudio Garcia Capitão, destaca a importância do documento: “A Agenda é de extrema importância para todos os profissionais da área da saúde, pois postula proteger e valorizar o trabalho na saúde, formulando diretrizes nacionais, implantando planos de carreira, cargos e salários e desenvolvendo política de segurança, saúde e de educação permanente para os trabalhadores e trabalhadoras. Para se ter uma ideia de como isso repercutiria para a nossa profissão, 45% dos psicólogos que exercem a profissão, o fazem na área da saúde”, explica.

O texto reforça também a importância da ampliação da participação social, da contribuição para a distribuição de renda, e a transparência das políticas públicas. Dentre as pautas estão as reformas Política, Tributária e do Poder Judiciário, além da democratização dos meios de comunicação.

A comitiva da CNS reivindicou ainda a votação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular “Saúde +10”, o PLP 321/2013, que propõe a regulamentação do parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. A proposta do projeto é estabelecer em 10% o mínimo que a União aplicará de sua receita corrente bruta, ou seu equivalente, em ações e serviços de saúde.  O projeto de lei de iniciativa popular obteve mais de 2 milhões de assinaturas da população.

O presidente do Senado disse que a participação da sociedade no debate sobre a legislação da saúde é essencial para a melhoria dos serviços do setor e o fortalecimento da própria democracia. Já Henrique Eduardo Alves se comprometeu a lutar pelas questões da saúde enquanto estiver na Casa. Segundo ele, fará o possível para votar a favor da saúde pública durante seu mandato.

Além da visita aos presidentes, os representantes do CNS estiveram presentes à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, também para apresentar o documento.

 260ª reunião do CNS

Durante a reunião ordinária, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, apresentou ao CNS a proposta de uma nova Portaria que regulamenta o estabelecimento de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) ao Pleno do Conselho Nacional de Saúde.  As PDPs são uma política governamental destinada a possibilitar transferência de tecnologia entre instituições públicas e privadas com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade do SUS e, em longo prazo, a nacionalização e redução dos preços de produtos estratégicos para a saúde.

O objetivo é internalizar e desenvolver novas tecnologias estratégicas e de valor agregado, tais como fármacos, medicamentos, hemoderivados, vacinas, soros, produtos biológicos, produtos médicos, produtos para diagnóstico de uso in vitro, peças de software e outros componentes tecnológicos. Dessa maneira, instituições públicas estarão capacitadas a produzir os fármacos, vacinas e outros produtos a um custo mais baixo para o atendimento da população por meio do SUS.

A plenária aprovou, ainda, na reunião ordinária, as etapas preparatórias para a 15ª Conferência Nacional de Saúde e o rascunho da Minuta a ser encaminhada à Presidência da República para convocação, por decreto, da Conferência. Foram estipuladas quatro etapas: Avaliação da Saúde no Brasil – Contribuições e diretrizes para a elaboração dos instrumentos federais de planejamento e orçamento em saúde (PPA, LOA , etc);   Etapas Municipais e Estaduais (indicação de diretrizes e eleição de delegados);  Etapa Nacional da 15ª; a  Pós Conferência Nacional- PNS/2015 e monitoramento das deliberações.

Conheça o documento “Agenda Propositiva do Conselho Nacional de Saúde”

CFP com informações do Conselho Nacional de Saúde

Na última semana, nos dias 31 de julho e 1º de agosto, foi realizado o II Simpósio Baiano “Medicalização da Educação e da Sociedade: da crítica à construção de práticas desmedicalizantes”. Organizado em Salvador pelo Núcleo da Bahia do Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade, o evento reuniu especialistas, psicólogos, pedagogos, educadores, fonoaudiólogos, historiadores, químicos, professores, médicos, estudantes das diversas áreas e famílias, com objetivo de discutir a construção de práticas que mudem a lógica da medicalização.

Durante o encontro, que aconteceu na Universidade Federal da Bahia, foram debatidas orientações sobre como desenvolver práticas que se contraponham à medicalização, principalmente no que se refere ao perigo do uso de medicamentos em crianças. A crítica é importante, segundo o Fórum, pois a lógica da medicalização é dominante e captura educadores, familiares e profissionais, especialmente professores, psicólogos, fonoaudiólogos, assistentes sociais e médicos. O Fórum divulgou após o evento, no dia 04, nota de apoio à Portaria 986/2014 da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de São Paulo, que institui um novo protocolo para a dispensação do Metilfenidato, substância utilizada no tratamento de hiperatividade.

Nos três dias de evento, foram apresentadas e discutidas outras formas de compreender o comportamento e a aprendizagem humanos sem o recurso de padronização e de patologização da vida. Foram tratados os avanços e desafios das políticas públicas e fatores relacionados à medicalização na educação. “As discussões foram riquíssimas, assim como a partilha das angústias e experiências exitosas de um modelo não-medicalizante. Foi bonito e gratificante ver que existe uma sociedade possível para além da medicação, na qual é possível brincar, rir, chorar, decepcionar-se, angustiar-se”, conta Carolina Freire de Carvalho, representante do Conselho Federal de Psicologia no Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade.

No evento, foi veiculado o documentário “Tarja Branca – a revolução que faltava”, dirigido por Cacau Rhoden, que aborda a importância das brincadeiras nas vidas dos seres humanos, em contraponto aos remédios rotulados como “tarja preta” – indicados para a cura de sintomas como a ansiedade, a insegurança, o medo e a depressão.

O livro “Medicalização da Educação e da Sociedade: ciência ou mito?”, organizado pelas professoras Lygia de Sousa Viégas, Maria Izabel Souza Ribeiro, Elaine Cristina de Oliveira e Liliane Alves da Luz Teles, foi lançado no último dia do encontro. A publicação é resultado dos debates realizados no “I Simpósio Internacional e I Simpósio Baiano Medicalização da Educação e da Sociedade: ciência ou mito?” e tem por objetivo aprofundar o debate em torno do tema.

Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade

Além do apoio à portaria da Secretaria Municipal de São Paulo, a reunião nacional do Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade decidiu pela realização do II Seminário Interno do Fórum, que ocorrerá em Belo Horizonte no dia 18 de outubro.

Realizada um dia após o simpósio baiano, a reunião contou com a participação dos núcleos de vários estados por meio de transmissão online.

Nota sobre a suspensão do credenciamento e recredenciamento dos Cursos de Especialização

Em atenção à determinação judicial exarada nos autos nº 5994-36.2013.4.01.3800, da 20ª Vara Federal da seção judiciária de Minas Gerais, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) informa que os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) deverão conceder o título de especialista para os certificados emitidos por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC), em observância às normas estipuladas por este ministério – cursos de 360 horas/aula.

Já o credenciamento e recredenciamento de novos cursos de especialização em Psicologia foram suspensos desde novembro de 2013, ainda aguardando decisão judicial. O título de especialista para alunos de cursos já credenciados pelo CFP, no entanto, permanece garantido, assim como os demais registros previstos, conforme presente na Resolução n. 013/2007, salvo outro desdobramento judicial do caso.

O registro dos Núcleos Formadores como Pessoa Jurídica nos respectivos Conselhos Regionais de Psicologia não sofreu alteração, bem como o registro dos profissionais (pessoa física) em título de especialista nos Conselhos Regionais de Psicologia. Ainda, o CFP esclarece que os profissionais, ao solicitar a concessão do título de especialista nos Conselhos Regionais, devem possuir inscrição no ISS e INSS, sendo um dos requisitos para a concessão do título de especialista.

 Ação Civil Pública questiona a Resolução 13/2007     

A Resolução do Conselho Federal de Psicologia número 13/2007 dispõe sobre normas e procedimentos para o registro do título de especialista. Ela prevê o reconhecimento de onze especialidades de Psicologia: Psicologia Escolar/Educacional; Psicologia Organizacional e do Trabalho; Psicologia de Trânsito; Psicologia Jurídica; Psicologia do Esporte; Psicologia Clínica; Psicologia Hospitalar; Psicopedagogia; Psicomotricidade; Psicologia Social e Neuropsicologia.

Em março de 2013, o Ministério Público Federal de Minas Gerais ajuizou a Ação Civil Pública nº 5994-36.2013.4.01.3800, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, contra o Conselho Federal de Psicologia questionando a referida resolução, no que se trata do credenciamento de cursos.

Sustenta o Ministério Público que a competência de credenciamento de instituições de ensino e regulamentação de cursos de pós-graduação, nos termos da legislação federal, é exclusiva da União, por intermédio do Ministério da Educação (MEC). A ação pública aponta que o CFP criou um credenciamento dos Cursos de Especialista (tanto oriundos de IES – Instituição de Ensino Superior, quanto oriundos de Pessoa Jurídica devidamente registrada no Conselho Regional de Psicologia) como condição para o posterior registro profissional da especialização dos alunos egressos dos cursos de especialização lato sensu.

Nesse contexto, a ação assevera que não poderia o Conselho Federal de Psicologia exigir o credenciamento de cursos, uma vez que a competência para credenciar instituições de ensino superior e regulamentar cursos de pós-graduação lato sensu é exclusiva do MEC.

O juízo da 20ª Vara Federal da seção judiciária de Minas Gerais determinou que fossem suspensos os novos credenciamentos e recredenciamentos de cursos de especialização em Psicologia. Determina ainda que o CFP registre os certificados de especialização lato sensu emitidos por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação.

O Conselho Federal de Psicologia interpôs o recurso a fim de obter efeito suspensivo da liminar proferida. O pedido foi indeferido e o Conselho ainda será citado para apresentar a peça de defesa (contestação).

 Histórico

A concessão do título de especialista data do ano de 2000 quando a Resolução CFP n. 14/2000 instituiu o título profissional de Especialista em Psicologia. A partir deste momento, diversas especialidades foram reconhecidas por Resoluções do CFP.

Atualmente a Resolução que dispõe sobre normas e procedimentos para o registro do título de especialista é a Resolução CFP n. 13/2007. Ela consolida as diversas Resoluções relativas ao título profissional de Especialista em Psicologia e dispõe sobre normas e procedimentos para o seu registro, prevendo como uma das modalidades de concessão do título de especialista a aprovação em curso de especialização credenciado pelo CFP.

A Comissão de Psicologia Jurídica do Conselho Federal de Psicologia (CFP) se reuniu, nos dias 24 e 25 de julho, para discutir as ações traçadas no planejamento estratégico dos eixos da Saúde Mental, Criança e Adolescente, Família, Mediação e Conciliação/Perícia e Execução Penal.

Além do planejamento estratégico específico para estas áreas, foram estabelecidas agendas para a atuação da Comissão da Psicologia Jurídica para a Gestão 2013-2016.

Participaram da reunião a conselheira Maria Augusta Rondas e os representantes do Coletivo Ampliado do CFP, Rodrigo Tôrres Oliveira e Sivia Koller. Também estiveram presentes os psicólogos convidados Maria José Gontijo Salum, Cristina Rauter, Esther Arantes, Fátima França, Vívian Lago e o advogado criminalista, Virgílio de Mattos.

Os períodos de realização das conferências preparatórias livres, municipais, estaduais e regionais para a 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente foram apresentados na 230ª Assembleia do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em Brasília. A Conferência será realizada entre 14 e 18 de dezembro de 2015 com o tema “Política e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Presente à reunião, a psicóloga e representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no Conanda, Esther Maria de Magalhães Arantes, destaca a importância da participação do setor da Psicologia nas conferências preparatórias: “Dados os inúmeros conflitos, questões, dificuldades e desafios existentes para a devida atuação profissional de psicólogos (as) e assistentes sociais no judiciário, é importante que os Conselhos Regionais de Psicologia e Serviço Social organizem Conferências Livres em todos os Estados, para tratar da atuação desses profissionais nos Sistemas de Garantia de Direitos e de Justiça”.

As conferências livres precisam acontecer entre maio e outubro de 2014, as conferências municipais deverão ser realizadas entre novembro de 2014 a maio de 2015. Para as conferências estaduais e do Distrito Federal, o prazo, por sua vez, é de junho a agosto de 2015 e para as conferências regionais, 15 de setembro a outubro de 2015. As datas foram publicadas no Diário Oficial da União, dia 14 de julho, por meio da Resolução nº 166.

As Conferências Livres poderão ser organizadas por entidades, instituições, fóruns, redes e comitês; conselhos setoriais e/ou profissionais; programas e serviços públicos e/ou privados e outros segmentos sociais.

Durante a reunião também foi debatida a importância e oportunidade da realização de um congresso da sociedade civil paralelo ao XXI Congresso Pan-americano da Criança e do Adolescente, que acontecerá em dezembro deste ano, em Brasília. Iniciativa da Organização dos Estados Americanos (OEA) para as delegações dos Estados-membros, abordará três temas: os 25 anos da Convenção dos Direitos da Criança; o enfrentamento à violência nos sistemas de responsabilidade penal de adolescentes e o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Mapa da Violência e campanha

A 230ª Assembleia Ordinária do Conanda contou ainda com uma breve apresentação do “Mapa da Violência”, pesquisa da evolução da violência dirigida contra os jovens no período compreendido entre 1980 e 2012. Lançado no início de julho, o panorama analisa os dados de estados, capitais e municípios brasileiros. O sociólogo Julio Jacobo Wiselfis, responsável pelo mapa, falou sobre os fatores determinantes da violência no Brasil, dentre eles, a cultura da violência, a culpabilização da vítima e desigualdades sociais.

Entre 2002 e 2012, o número total de homicídios registrados pelo Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, passou de 49.695 para 56.337, o maior número registrado desde o início da publicação da pesquisa. Dessas mortes violentas, os jovens foram a maior parte das vítimas, em 53,4% dos casos. O estudo demonstra uma maior vitimização de pessoas com idade entre 15 e 29 anos. As taxas de homicídio nessa faixa passaram de 19,6 em 1980, para 57,6 em 2012, a cada 100 mil jovens.

O debate contou com a presença de Hamilton Borges dos Santos Walê, representante da organização “Quilombo X Ação Cultural Comunitária”, que falou sobre a participação na campanha “Reaja ou Será Morto, Reaja ou Será Morta”, articulação de movimentos e comunidades negras da Bahia e nacionais, e também sobre organizações que lutam contra a brutalidade policial, pela causa antiprisional e pela reparação aos familiares de vítimas do Estado, dos esquadrões da morte, milícias e grupos de extermínio.

“As apresentações dos palestrantes foram extremamente importantes e esclarecedoras, na medida em que uma exposição completou a outra. Júlio discorreu sobre as mortes violentas de jovens, enquanto Hamilton completou o relato, trazendo o racismo, historicamente estabelecido no Brasil desde 1500, como um de seus determinantes principais, senão o principal”, explica Arantes.

Segundo Arantes, dentre os encaminhamentos, foi proposto o apoio do Conanda a uma publicação do Mapa da Violência com dados específicos sobre crianças e adolescentes. Discutiu-se, também, a criação de um observatório sobre o tema.

Recomendação a municípios sobre escolha de conselheiros tutelares

Além desses temas, durante a assembleia foram debatidas as formas de financiamento dos projetos do Conanda, o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho, que deverá valer para a Gestão 2015/2017, e também a expansão dos serviços para o cumprimento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

No segundo dia da reunião, o Conanda emitiu uma recomendação aos 5.570 municípios brasileiros em preparação ao primeiro processo de escolha dos membros do conselho tutelar, em data unificada, prevista para outubro de 2015. O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Veja a recomendação na íntegra aqui.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16/7) o Projeto de Lei 5876/13, que torna obrigatória a presença de um advogado durante depoimentos de adolescentes apreendidos por ato infracional. O Conselho Federal de Psicologia (CFP), como​ a instância de consulta em matéria de Psicologia, avalia positivamente o projeto, que garante mais um instrumento para a proteção das crianças e adolescentes.

O projeto, apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), acrescenta um parágrafo ao Art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), tornando obrigatória na audição a presença de advogado constituído, defensor nomeado previamente pelo Juiz de Infância e da Juventude, ou juiz que exerça essa função.

“Concordo totalmente com o projeto e com os argumentos utilizados pela deputada Erundina em sua justificativa, qual seja: respeito ao contraditório e ampla defesa; importância do advogado e respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, necessitando de um defensor”, explica a psicóloga Esther Maria de Magalhães Arantes, representante do CFP no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Arantes, no entanto, tem dúvidas se o projeto conseguirá ser aprovado ainda neste ano devido aos recessos da Casa durante o período eleitoral.

Atualmente, o representante do Ministério Público pode realizar a oitiva sem a presença do defensor. De acordo com a justificativa do Projeto de Lei, a alteração legislativa é importante, pois, a partir da audição do adolescente envolvido é que se irá decidir pelo oferecimento de representação contra ele.

“De maneira geral, na fase pré-processual não há necessidade de contraditório, pois há existência de mero procedimento de caráter informativo, e não processual. Entretanto, considero que, para a prática de certos atos, mesmo antes do início da relação processual, deve ser assegurado o respeito ao contraditório e à ampla defesa”, disse o relator do projeto, deputado Amauri Teixeira (PT/BA), durante a audiência em que o projeto foi aprovado.

O parecer do PL destaca, ainda, que a Constituição Federal institui que “o advogado é indispensável à administração da Justiça”.

O projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional e inclui o setor da Psicologia no regime de tributação simplificada para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014) foi aprovado na última quarta-feira (16) pelo Senado Federal e segue agora para sanção presidencial. O Conselho Federal de Psicologia, juntamente com os conselhos federais da área da saúde, apoiou o PL, por entender que a legislação beneficiará os profissionais liberais do setor.

Para ingressar no regime, as microempresas deverão ter receita bruta de até R$ 360 mil ao ano e as pequenas empresas, receita acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões. O PL ainda cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.

Para se ter uma ideia, um microempreendedor da área da Psicologia que possua uma receita bruta anual de até R$ 180 mil terá alíquota mensal equivalente a 16,93%. Os empresários que optarem pelo simples nacional na área de psicologia pagarão os seguintes tributos: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O Super Simples é facultativo. Por isso, Rogério Reis, Analista Técnico de contabilidade do Conselho Federal de Psicologia (CFP), avalia que a novidade é extremamente positiva, mas que o profissional interessado em se tornar um microempreendedor individual deverá procurar profissionais de contabilidade para verificar as vantagens em se aderir ao regime. “Deve haver avaliação caso a caso para saber até que ponto vale a pena migrar para o novo regime”, explica Reis.

Para as micro e pequenas empresas, o projeto estende várias facilidades e preferências, como licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.

O texto atribui, ainda, ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual e das pequenas e microempresas ao documento fiscal eletrônico, por meio do portal Simples Nacional.

Além da Psicologia, mais de 100 novos setores econômicos foram favorecidos, como a enfermagem, terapia ocupacional, acupuntura, fonoaudiologia, dentre outros.  A estimativa é que sejam beneficiadas 2 milhões de empresas.

Psicólogos e psicólogas estão mobilizados para que o Projeto de Lei 3338/2008, que fixa a carga horária da categoria em 30 horas semanais, seja analisado e votado amanhã (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC ) da Câmara dos Deputados. O projeto tramita no Congresso Nacional desde 2008 e necessita apenas da aprovação da CCJC para seguir para a sanção presidencial.

Na internet, a categoria pede o retorno do Projeto de Lei à pauta da comissão, retirado em outubro do ano passado, e sua aprovação. O relator do Projeto, Eduardo Sciarra (PSD-PR), deve solicitar o retorno do PL à pauta e, para isso, antes da reunião de terça, vai buscar ao menos 22 assinaturas dos deputados em requerimento de inclusão do tema como Extra Pauta.  De acordo com a regulamentação da casa legislativa, este é o número mínimo de assinaturas para que retorne: se acontecer, e se houver quórum para votação, os parlamentares serão obrigados a analisarem a pauta no mesmo dia. A sessão deve contar também com a presença do autor do projeto, Felipe Bornier (PSD/RJ).

O PL já foi analisado pelo Senado Federal e, no retorno à Câmara, já obteve a aprovação unânime das comissões de Seguridade Social e Família; do Trabalho; de Administração e Serviço Público; e da Comissão de Finanças e Tributação.

Além de páginas específicas de apoio às 30 horas, foram criados na internet abaixo-assinado e hashtags relacionadas ao tema. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) também apoia as 30 horas e lançou campanha de mobilização pelo projeto – os internautas que quiserem apoiar o PL podem encaminhar e-mails de apoio ao retorno à pauta e sua aprovação diretamente aos deputados. Além disso, o CFP também mobilizou os Conselhos Regionais de Psicologia para auxiliar na tarefa.

Sobre o projeto

O Conselho Federal de Psicologia tem se mobilizado desde o início da tramitação do projeto para garantir o direito de milhares de psicólogos (as) do país à carga horária de 30 horas semanais, sem redução salarial. A entidade entende que a redução da carga horária aumenta a qualificação dos serviços prestados à comunidade.

Dentre os pontos favoráveis à sua aprovação estão a melhoria da qualidade de vida dos profissionais; a proteção da saúde física e mental desses trabalhadores – que atuam diariamente com o enfrentamento de grandes conteúdos emocionais; e a melhoria da qualidade do atendimento à população (confira os benefícios e leia o Parecer do CFP sobre a jornada de trabalho de 30 horas semanais).

Além disso, o CFP entende que a aprovação das 30 horas é coerente à aplicação de carga horária em outras profissões da saúde, nas áreas pública e privada, como Medicina, Odontologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional e a Assistência Social. “Se o entendimento é que os serviços de saúde devem ser multidisciplinares e integrais, há de se garantir condições isonômicas, para usuários e profissionais, considerando, evidentemente, as especificidades de cada profissão”, diz o parecer.