O Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi convidado a participar de debate no Senado sobre o projeto de lei que prevê o estabelecimento da monitoração eletrônica e a realização de exames criminológicos para a progressão de regime, como também extingue o direito da saída temporária de pessoas privadas de liberdade. A conselheira do CFP, Alessandra Almeida, participou da Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública que debateu o PL 2.253/2022, no dia 26 de setembro.
No evento, a conselheira destacou que o Conselho Federal é contrário ao exposto no projeto. Ela ponderou que o exame criminológico não é meio eficaz de avaliação psicossocial e que representa uma resposta simples para questões extremamente complexas.
“O exame criminológico está permeado pela crença por meio da qual se busca analisar o ser humano a fim de definir, a partir da verificação da sua essência como boa ou má, se estará apto ao convívio à sociedade – o que é um equívoco em termos técnicos e científicos”, apontou.
A Lei de Execuções Penais (LEP), de 1984, previa a obrigatoriedade dos exames criminológicos para fins de progressão de regime, mas essa obrigatoriedade foi extinta com a reforma da LEP de 2003. O que o Projeto de Lei propõe, portanto, é um retrocesso à própria LEP.
A Psicologia possui uma atuação consolidada no âmbito do Sistema Prisional, tanto nos processos de individualização da pena quanto na atenção em saúde prevista pela Política Nacional de Segurança Pública (PNAISP).
Em 2021, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) lançou versão atualizada das Referências Técnicas para atuação de psicólogas(os) no Sistema Prisional. O material busca orientar o exercício profissional da Psicologia nessas instituições de privação de liberdade, traçando uma crítica e possibilidades de atuação. Confira.
Sobre o Projeto de Lei
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto pretende proibir as saídas temporárias, além de alterar as normas para a progressão de regime, com exigência de exame criminológico.
O relator do projeto na Comissão, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou relatório pela aprovação da matéria. O senador acredita que o fim das saídas temporárias ajudará a diminuir a criminalidade.
A conselheira do CFP pontuou ainda que o exame criminológico, tal como realizado, é considerado uma prática desvinculada da ética e do compromisso social da Psicologia, na medida em que se apoia em um viés individualista e reducionista e sem a devida atenção às complexidades institucionais, sociais e culturais presentes.
A votação do projeto está prevista para as próximas reuniões da Comissão de Segurança Pública, quando então, no curso de sua tramitação, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão de controle social em que o CFP possui espaço de representação, publicou nota pela rejeição do projeto, expondo as formas pelas quais as medidas propostas violam direitos constitucionais e não enfrentam a realidade do sistema prisional brasileiro.
Com informações da Agência Senado.