O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) se reuniu em reunião ordinária, entre os dias 7 e 9, quando foram debatidos os desdobramentos da aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 171 de 1993, que propõe a redução da maioridade penal no país. A plenária, reunida em Brasília, formou um Grupo de Trabalho para acompanhar o andamento das reuniões, audiências públicas e votações da pauta no Congresso Nacional.
As instituições que compõem o Conanda têm atuado contra a redução da maioridade por meio de notas públicas, mobilização da sociedade e juventude, além do diálogo junto aos parlamentares. Em sua 28ª assembleia, foi elaborado um plano emergencial com o destacamento de pessoas destinadas especificamente para a pauta, que irão acompanhar e executar as ações sobre o tema.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP), que também integra o Conanda, tem estado ativo na instância e continua trabalhando para conscientizar a população e os parlamentares. “O CFP também está organizando um alinhamento com os Conselhos Regionais de Psicologia, a fim de sensibilizarem os representantes parlamentares regionais que possam incidir com os seus pares em nível federal”, explica a representante da autarquia da instância de defesa da criança e do adolescente, Josiane Soares.
A autarquia também acompanhou a instalação de comissão de PEC da Maioridade Penal na quarta-feira (08), na Câmara dos Deputados. Em diversas oportunidades, já se manifestou contra a redução da maioridade penal, por entender que “abrir as portas da prisão a jovens menores de 18 anos é fechar as portas não somente para o seu próprio desenvolvimento, mas também para o do país. Atacar o indivíduo, desconsiderando as causas da violência e da criminalidade, é a resposta irracional a um apelo da sociedade de caráter mais amplo por justiça social”.
A presidente do CFP, Mariza Borges, que representou o CFP na reunião na Câmara, reiterou a importância de manter todas as entidades em constante vigilância e luta, a fim de evitar que a proposição seja aprovada. “Agora, é o momento de nos mobilizarmos e continuarmos na luta para evitar a aprovação da PEC 171/1993”. Leia matéria relacionada.
Tramitação no Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no final de março (31), o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93. Foram 42 votos a favor e 17 contra. O presidente da casa legislativa, Eduardo Cunha, instalou comissão especial que analisará o tema da PEC, a redução da maioridade penal.