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Projetos monitorados em: Direitos Humanos
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  string(525) "Criação, Estatuto do Nascituro, proteção, nascituro, clonagem, fertilização in vitro, direito à vida, direitos fundamentais, atendimento, (SUS), prioridade, mãe, gestante, mulher, exame pré-natal, legitimidade, sucessão, crime, ação penal pública incondicionada, penalidade, discriminação, feto, gravidez, vítima, violência, estupro, garantia, pensão alimentícia, prioridade, adoção.  
_ Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, agravação penal, aumento, pena de reclusão, autor, aborto."
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      string(301) "Indeferido o Requerimento n. 1.161/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.161/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 883/2022 e n. 478/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."."
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      string(204) "Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1161/2022, pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 883, de 2022, do Projeto de Lei nº 478, de 2007. "."
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      string(45) "Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)"
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Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências."
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Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências"."
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Seguridade Social e Família; 
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e 
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária"
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