O Conselho Federal de Psicologia (CFP) aprovou, em sua última plenária, realizada em 23 e 24 outubro, uma carta de representação em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) frente ao cenário atual que ameaça direitos há muito conquistados neste campo. O posicionamento já foi encaminhado ao Conselho Nacional de Saúde e aos Conselhos Regionais de Psicologia, além dos Conselhos de Direitos dos quais a autarquia participa.
“O Conselho Federal de Psicologia reitera o seu compromisso com a defesa do SUS e com uma diretriz política intransigente de permanente aperfeiçoamento de sua gestão para a melhoria na qualidade dos serviços prestados e para a ampliação de sua cobertura à população, defendendo por isso a garantia irrestrita de seu financiamento público para assegurar, sempre, o direito constitucional à saúde de todos, pois sua defesa é também a defesa dos direitos sociais, dos direitos humanos e da democracia”, afirma a autarquia no texto.
Confira a íntegra do documento abaixo.
CARTA DE REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
A PSICOLOGIA EM DEFESA DO SUS
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vem a público manifestar sua profunda preocupação com os últimos desdobramentos no cenário político e econômico nacional, notadamente em suas repercussões sobre a garantia da universalidade e da integralidade da saúde pública brasileira.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é produto de longas disputas na história do país desde a redemocratização, que resultaram em conquistas para o povo brasileiro a partir da luta dos movimentos organizados do país, dentre os quais se destacam os Movimentos Populares de Saúde e os Movimentos pela Reforma Sanitária no Brasil, que se esforçaram em assegurar os princípios de seu funcionamento para a garantia do acesso à saúde com qualidade a toda a população nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988.
A consolidação do SUS nos seus aspectos constitucionais e normativos trouxe para o Estado brasileiro o compromisso de colocar em prática o SUS da equidade, da universalidade e da integralidade, garantindo ao sistema o orçamento e a gestão necessários para a promoção da saúde da população, com enfoque especial à justiça social e à promoção de uma sociedade mais fraterna e igualitária no acesso às políticas públicas no país. Se, de longe, o cotidiano da rede de serviços públicos de saúde demonstra a atualidade do desafio de concretizar um SUS de qualidade para toda a população, o SUS permanece como a grande base de acesso democrático e de ampla cobertura em saúde pública no Brasil, devendo ser cada vez mais fortalecido e ampliado por meio de recursos públicos e de permanente investimento na melhoria das condições de trabalho na sua extensa rede de promoção e de atenção à saúde ofertada à população, cuja abrangência, vale ressaltar, abarca desde os segmentos mais pobres aos mais abastados economicamente do país.
O SUS é o primeiro exemplar da consolidação de grandes políticas de universalização e ampliação da garantia dos direitos sociais como direito humano que seguiram na história das políticas públicas do país, a exemplo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dos programas de erradicação da pobreza e do analfabetismo no Brasil, nos quais há muito a Psicologia tem participação e compromisso na construção, desde a gestão em seus mais variados níveis, até sua contribuição como Ciência e Profissão no cotidiano dos mais variados equipamentos dessas políticas e nos Institutos de Psicologia e pesquisa nas Universidades que colaboram para o aperfeiçoamento das condições de trabalho e exercício da atuação da profissão nesses dispositivos.
Hoje, o ajuste fiscal sobre o repasse orçamentário ao funcionamento dessas políticas vem ameaçando seriamente a continuidade não apenas de ações em curso e de metas traçadas, como também e, principalmente, de um projeto político mais amplo de Estado e de concepção de atuação na promoção do bem-estar e da garantia de direitos à população, que carecem de valorização da gestão e de investimento público amplo e adequado para a satisfação das demandas por qualidade e por humanização nos serviços prestados. Esses direitos remetem, em última instância, ao direito à dignidade, à liberdade e ao reconhecimento da cidadania universal de todos aqueles que necessitam desse serviço e de todos os profissionais que se prestam a suprir essas demandas por direitos. O Conselho Federal de Psicologia entende, por isso, que o ajuste fiscal sobre as políticas da saúde não pode ser contingenciado, pois pode comprometer importantes mudanças e conquistas no modelo de atenção das políticas de saúde no Brasil, a exemplo da Reforma Psiquiátrica e da reorientação para o modelo de atenção psicossocial. O Conselho Federal de Psicologia segue em luta na erradicação dos manicômios e das estruturas de segregação e de encarceramento empreendidos sob o pretexto do cuidado das populações excluídas no país.
Nesse sentido, o Conselho Federal de Psicologia reitera o seu compromisso com a defesa do SUS e com uma diretriz política intransigente de permanente aperfeiçoamento de sua gestão para a melhoria na qualidade dos serviços prestados e para a ampliação de sua cobertura à população, defendendo por isso a garantia irrestrita de seu financiamento público para assegurar, sempre, o direito constitucional à saúde de todos, pois sua defesa é também a defesa dos direitos sociais, dos direitos humanos e da democracia.
Outubro de 2015
Conselho Federal de Psicologia