Sistema Conselhos

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) formam, juntos, o Sistema Conselhos.

O CFP e os Conselhos Regionais foram criados pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 , regulamentada pelo Decreto 79.822, de 17 de junho de 1977. A lei define que os Conselhos são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira.

O Conselho Federal de Psicologia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais,
com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal.

São atribuições do Conselho Federal, entre outras:

- Elaborar seu regimento e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais; orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo;

- Expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições e competências dos profissionais de Psicologia;

- Definir, nos termos legais, o limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especialização prestadas em escolas ou institutos profissionais reconhecidos;

- Elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo;

- Funcionar como tribunal superior de ética profissional;

- Servir de órgão consultivo em matéria de Psicologia;

- Julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;

- Publicar, anualmente, o relatório de seus trabalhos e a relação de todos os psicólogos registrados;

- Expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo.

São atribuições dos Conselhos Regionais:

- Organizar seu regimento, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;

- Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência;

- Zelar pela observância do código de ética profissional, impondo sanções pela sua violação;

- Funcionar como tribunal regional de ética profissional;

- Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;

- Eleger dois delegados-eleitores para a assembléia de delegados;

- Remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal, nele incluindo relações atualizadas dos profissionais inscritos e cancelados;

- Elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal e encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal.
É função do Sistema Conselhos contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão, conforme previsto nos regimentos internos do Conselho Federal e Conselhos Regionais.

Assista vídeo sobre o funcionamento e atribuições do Sistema Conselhos clicando aqui.